Reintegração / Manutenção de Posse 1005114-03.2024.8.26.0505 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1005114-03.2024.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005114-03.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Pegoraro - - Yolanda Fernandes Pegoraro - Cleonice Aparecida dos Santos - Vistos. Cobre-se a devolução do mandado de fls. 464, devidamente cumprido, no prazo de 05 dias. - ADV: VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 13:58

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:52

Publicação

05/03/2026, 01:11

Publicação

05/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005114-03.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Pegoraro - - Yolanda Fernandes Pegoraro - Cleonice Aparecida dos Santos - Fls. 453/455: Defiro a reintegração de posse do imóvel situado na rua Oswaldo Bartolo Caio, nº 10 - Ribeirão Pires - SP, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feita a reintegração de posse, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica o autor intimado a recolher a taxa de diligência do Oficial de justiça. Int. - ADV: GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005114-03.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Pegoraro - - Yolanda Fernandes Pegoraro - Cleonice Aparecida dos Santos - Fls. 453/455: Defiro a reintegração de posse do imóvel situado na rua Oswaldo Bartolo Caio, nº 10 - Ribeirão Pires - SP, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feita a reintegração de posse, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica o autor intimado a recolher a taxa de diligência do Oficial de justiça. Int. - ADV: VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:37

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 19:08

Outras Decisões

04/03/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:11

Publicação

20/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005114-03.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Pegoraro - - Yolanda Fernandes Pegoraro - Cleonice Aparecida dos Santos - Fls. 449: Ciência às partes. - ADV: THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005114-03.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Pegoraro - - Yolanda Fernandes Pegoraro - Cleonice Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de Rescisão Contratual proposta por LUIZ CARLOS PEGORARO e YOLANDA FERNANDES PEGORARO em face de CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, em síntese, que firmou com a ré, em 03 de agosto de 2023, um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda referente ao imóvel descrito na matrícula nº 28.180 do Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires/SP. Alega que a ré não cumpriu com o pagamento da parcela final no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), com vencimento em 15 de agosto de 2024. Pugna, ao final, pela rescisão do contrato e a consequente reintegração na posse do imóvel, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos (fls. 9/24). A petição inicial foi emendada às fls. 28/37 para corrigir o valor da causa e recolher as custas iniciais, após determinação deste juízo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 40/41). A ré CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS apresentou contestação (fls. 48/65), arguindo, em síntese, que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa exclusiva dos autores. Sustenta que o imóvel possuía irregularidades documentais que impediram a obtenção de financiamento bancário para a quitação do saldo devedor. Alega ter realizado benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, no valor aproximado de R$ 900.000,00, com o consentimento dos autores. Requereu a improcedência dos pedidos, a indenização pelas benfeitorias realizadas com direito de retenção, e a condenação dos autores por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (fls. 67/291). Houve réplica da parte autora (fls. 310/317), impugnando a gratuidade de justiça pleiteada pela ré, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas e a ré a comprovar sua hipossuficiência, a ré manifestou-se às fls. 321/322, arrolando testemunhas e juntando documentos. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Do Pedido de Justiça Gratuita da Ré e da Impugnação Autoral A parte ré pleiteou os benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pela parte autora. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a lei não exija estado de miséria absoluta, a concessão do benefício se destina àqueles que efetivamente não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de pobreza, por sua vez, gera presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser elidida por outros elementos constantes dos autos. No caso em tela, os documentos juntados afastam a presunção de hipossuficiência. A ré, além de ser aposentada e receber benefício mensal do INSS (fls. 68 e 303), aufere também rendimentos a título de salário, conforme se verifica do extrato bancário da instituição Itaú Unibanco S.A. (fl. 390), que registra um crédito no valor de R$ 4.002,23 a tal título. A cumulação desses rendimentos demonstra uma capacidade financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Soma-se a isso o fato de ter contratado advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desta forma, por não preencher os requisitos legais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. I.2. Do Valor da Causa e da Complementação das Custas A parte autora emendou a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 265.704,15, correspondente a 1/3 do valor venal do imóvel. Contudo, a certidão de valor venal de fl. 33, emitida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, atesta que o valor venal total do imóvel para o exercício de 2025 é de R$ 797.112,46. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na presente ação possessória cumulada com rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, que é de R$ 1.400.000,00. Considerando o recolhimento inicial sobre o valor de R$ 265.704,15, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, calculadas sobre a diferença em relação ao valor total do contrato (R$ 1.400.000,00), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. I.3. Do Pedido de Indenização por Danos Morais A ré formulou, em sua contestação, pedido de condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que tal pleito, por possuir natureza autônoma e ampliar o objeto da lide, deveria ter sido formulado por meio de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, o que não foi observado. O pedido indenizatório por benfeitorias, por sua vez, possui natureza dúplice em ações possessórias e pode ser arguido em contestação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mas o mesmo não se aplica ao pleito de danos morais por suposta má-fé contratual. Assim, o pedido de indenização por danos morais não será apreciado nestes autos, devendo a ré, se assim o desejar, ajuizar ação própria para tal finalidade. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de irregularidades documentais no imóvel que impediram a obtenção de financiamento bancário pela ré; b) A culpa pelo inadimplemento contratual; c) A realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel pela ré, seu valor e a existência de consentimento (expresso ou tácito) dos autores; d) A conduta das partes à luz do princípio da boa-fé objetiva durante a execução do contrato. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbirá à parte autora a prova do inadimplemento da ré quanto ao pagamento do saldo devedor. Por outro lado, à parte ré caberá a demonstração de que o inadimplemento se deu por culpa dos autores, em razão das supostas irregularidades documentais do imóvel que inviabilizaram o financiamento (ponto "a"), bem como a prova da realização e do valor das benfeitorias alegadas (ponto "c"). V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Complementar Determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a redigitalização legível e organizada dos documentos de fls. 138 a 291, abstendo-se de juntar documentos de forma duplicada, sob pena de preclusão e desconsideração das referidas provas. Faculto às partes a juntada de documentos novos, no mesmo prazo, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. V.2. Prova Oral No tocante à prova oral, deverá a requerida, considerando os pontos controvertidos ora estabelecidos, bem como a distribuição do ônus, esclarecer exatamente quais fatos pretende comprovar com a sua produção, uma vez que somente apontou de modo genérico que pretende: "comprovar todas as tratativas e circunstâncias já descritas na contestação apresentada nos autos". Prazo: 15 dias. VI. OUTRAS DELIBERAÇÕES Intime-se a parte autora, por seu advogado, para complementar as custas processuais, no prazo e sob as penas acima cominadas. Intimem-se. - ADV: GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Virginia Maria Oliver da Silva (OAB 117487/SP), Thiago Araujo Fiel (OAB 336585/SP), Genilson Galvão Viana (OAB 496826/SP) Processo 1005114-03.2024.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luiz Carlos Pegoraro, Yolanda Fernandes Pegoraro - Reqda: Cleonice Aparecida dos Santos - Vistos. Fica o(a) autor(a) intimado (a) acerca da contestação apresentada com preliminares, devendo se manifestar no prazo legal. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, inclusive arrolando suas testemunhas com a devida qualificação, sob pena de preclusão O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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