Execução de Título Extrajudicial 1004840-41.2014.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004840-41.2014.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelado: J. JUSCIVAN DOS SANTOS; Advogado: Lucas de Oliveira Rocha (OAB: 466646/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 1004840-41.2014.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES DE VERGUEIRO; Foro de Barueri; 4ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1004840-41.2014.8.26.0068; Contratos Bancários;

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelado: J. JUSCIVAN DOS SANTOS; Advogado: Lucas de Oliveira Rocha (OAB: 466646/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/04/2026 1004840-41.2014.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1004840-41.2014.8.26.0068; Assunto: Contratos Bancários;

16/04/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Providencie o exequente novo peticionamento eletrônico da guia DARE apresentada às fls. 403/405, que deverá ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Prazo: 15 dias. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 13:35

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:16

Publicação

17/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, manifeste(m)-se o(s) apelado(s), querendo, apresentando contrarrazões, em 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, procedendo-se às devidas anotações de praxe, inclusive junto ao sistema informatizado,certificando-se a existência ou não de mídias digitais vinculadas ao processo, nos termos do Provimento CG nº1181/2017,bem como,nos termos do Provimento CG nº 01/2020, seo valor do preparo foi recolhido corretamente pelo apelante e se as guias DARE referentes aos recolhimentos efetuados nos autos foram devidamente vinculadas ao processo por meio do Portal de Custas. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, manifeste(m)-se o(s) apelado(s), querendo, apresentando contrarrazões, em 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, procedendo-se às devidas anotações de praxe, inclusive junto ao sistema informatizado,certificando-se a existência ou não de mídias digitais vinculadas ao processo, nos termos do Provimento CG nº1181/2017,bem como,nos termos do Provimento CG nº 01/2020, seo valor do preparo foi recolhido corretamente pelo apelante e se as guias DARE referentes aos recolhimentos efetuados nos autos foram devidamente vinculadas ao processo por meio do Portal de Custas. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, manifeste(m)-se o(s) apelado(s), querendo, apresentando contrarrazões, em 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, procedendo-se às devidas anotações de praxe, inclusive junto ao sistema informatizado,certificando-se a existência ou não de mídias digitais vinculadas ao processo, nos termos do Provimento CG nº1181/2017,bem como,nos termos do Provimento CG nº 01/2020, seo valor do preparo foi recolhido corretamente pelo apelante e se as guias DARE referentes aos recolhimentos efetuados nos autos foram devidamente vinculadas ao processo por meio do Portal de Custas. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, manifeste(m)-se o(s) apelado(s), querendo, apresentando contrarrazões, em 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, procedendo-se às devidas anotações de praxe, inclusive junto ao sistema informatizado,certificando-se a existência ou não de mídias digitais vinculadas ao processo, nos termos do Provimento CG nº1181/2017,bem como,nos termos do Provimento CG nº 01/2020, seo valor do preparo foi recolhido corretamente pelo apelante e se as guias DARE referentes aos recolhimentos efetuados nos autos foram devidamente vinculadas ao processo por meio do Portal de Custas. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, manifeste(m)-se o(s) apelado(s), querendo, apresentando contrarrazões, em 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, procedendo-se às devidas anotações de praxe, inclusive junto ao sistema informatizado,certificando-se a existência ou não de mídias digitais vinculadas ao processo, nos termos do Provimento CG nº1181/2017,bem como,nos termos do Provimento CG nº 01/2020, seo valor do preparo foi recolhido corretamente pelo apelante e se as guias DARE referentes aos recolhimentos efetuados nos autos foram devidamente vinculadas ao processo por meio do Portal de Custas. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, manifeste(m)-se o(s) apelado(s), querendo, apresentando contrarrazões, em 15 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, procedendo-se às devidas anotações de praxe, inclusive junto ao sistema informatizado,certificando-se a existência ou não de mídias digitais vinculadas ao processo, nos termos do Provimento CG nº1181/2017,bem como,nos termos do Provimento CG nº 01/2020, seo valor do preparo foi recolhido corretamente pelo apelante e se as guias DARE referentes aos recolhimentos efetuados nos autos foram devidamente vinculadas ao processo por meio do Portal de Custas. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 09:01

Documentos

Distribuídos

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Fls. 368/369: expeça-se MLE de 50% do valor bloqueado, equivalente a R$ 1.493,64, em favor do executado, observando-se o formulário juntado às fls. 370. Após o trânsito em julgado, não havendo reforma da sentença, expeça-se MLE da quantia remanescente (50%), em favor do devedor. Fls. 371/376: cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença proferida às fls. 359/363, com finalidade de que sejam sanadas supostas omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Entretanto, a sentença atacada não merece qualquer reparo ou esclarecimentos, eis que abordou os temas necessários a solução da celeuma instaurada nos autos, restando cristalina ao dispor sobre o tema apontado como omisso, contraditório, obscuro e não há erro material. Não obstante o informado pelo exequente, o prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, confira: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44da Lei n.10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP2017/0128605-5, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) A prescrição intercorrente, que ocorre pela inércia do credor durante o andamento da Execução de Título Extrajudicial, tem o mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida, ou seja, também é de três anos para a Cédula de Crédito Bancário, conforme o artigo 206-A do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 150, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação", o que reforça a aplicação do prazo trienal para a execução da Cédula de Crédito Bancário. Conforme elencado na sentença, em relação à última suspensão deferida, observa-se, por decisão de fls. 133, os autos foram suspensos em 25/01/2021, sendo anotado o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 ano, ou seja, até janeiro de 2022. Entretanto, após o prazo de suspensão, o credor deixou de dar o devido impulso processual por mais de três anos, porquanto manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito somente em março/2025 (data do protocolo da petição: 13/03/2025 - fls. 231/232). Anoto que na decisão proferida às fls. 133, o exequente foi alertado que os autos seriam arquivados até ulterior provocação. Contudo, o credor permaneceu inerte pelo prazo superior a três anos, permitindo a ocorrência da prescrição intercorrente. De fato, o que pretende o embargante é modificação da sentença, restando nítido caráter infringente de sua peça recursal, condição que não encontra guarida no artigo 1022 do Código de Processo Civil. A rediscussão de matéria já enfrentada é vedada ao juízo singular, daí porque deve valer-se o embargante da via recursal adequada. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, em relação ao pedido do embargado às fls. 385 pleiteando o reconhecimento da litigância de má-fé, deixo de arbitrar a multa pretendida em face do exequente, por não vislumbrar a prática de ato que justifique a sanção. Oportunamente, na ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - J. JUSCIVAN DOS SANTOS e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão lançada às fls. 323/325 dos autos, com finalidade de que seja sanada suposta omissão apontada. Recebo os Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, porquanto ainda não decidido acerca do pedido de extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, passo a analisar a pretensão. BANCO BRADESCO S/A ingressou comAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTEem face de J. JUSCIVAN DOS SANTOS e JOSE JUSCIVAN DOS SANTOS VARELA, com lastro em Cédula de Crédito Bancário, acostada às fls. 13/18. Ocorre que a parte executada não adimpliu as parcelas na forma avençada, gerando um saldo devedor de R$ 17.479,84, à época do ajuizamento da ação. Os executados foram citados, consoante certidão do oficial de justiça às fls. 76/77. Foram realizadas pesquisas, através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. O exequente apresentou manifestação às fls. 89, pleiteando a remessa do presente feito ao arquivo, em face da não localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/73, dispositivo hoje inscrito no artigo 921, III do CPC/2015. Por decisão proferida às fls. 90 a execução foi suspensa. Nova manifestação do exequente às fls. 92 pleiteando a realização da pesquisa Bacenjud. Deferida a pretensão, entretanto a operação restou infrutífera. Nova manifestação do exequente às fls. 104, pleiteando a remessa do presente feito ao arquivo, em face de não localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Por decisão proferida às fls. 105 a execução foi suspensa. Posteriormente, às fls. 107/108, pleiteou novamente o exequente a realização da pesquisa Bacenjud. Contudo, a operação restou infrutífera. Realizada pesquisa Renajud às fls. 120/121, bem como Infojud às fls. 129/130, sem êxito. Dessa forma, o credor apresentou nova manifestação às fls. 132 pleiteando a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório, em face da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Por decisão proferida às fls. 133, na data de 25/01/2021, este juízo acolheu a pretensão, suspendendo a presente execução. O exequente manifestou às fls. 135/136, em 04/01/2024, pleiteando a exclusão dos patronos anteriores e inclusão da patrona peticionante, bem como a dilação do prazo em 30 dias, para que pudesse providenciar o correto andamento do feito. Às fls. 213, por meio do ato ordinatório expedido, na data de 19/01/2024, houve intimação do exequente para providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, em 15 dias. Entretanto, decorreu o prazo concedido sem manifestação. Às fls. 216, na data de 09/01/2025, pleiteou o credor o desarquivamento do processo, contudo nada requerido em termos de prosseguimento do feito. Posteriormente, às fls. 231/232, em 13/03/2025, o exequente requereu o prosseguimento, pleiteando a realização da pesquisa Sisbajud. Manifestação do executado às fls. 237/248, pleiteando, entre os pedidos formulados, a extinção da presente ação, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Este juízo, então, por decisão proferida às fls. 278, após análise da presente demanda, determinou ao exequente se manifestasse sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. No prazo concedido, não houve manifestação do exequente, vindo então o credor manifestar sobre o tema após a oposição dos Embargos de Declaração. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Nos termos do artigo 487, II do vigente Código de Processo Civil, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, com a condição de que seja concedida às partes oportunidade para manifestação a respeito, nos termos do que preconiza o artigo 10 do diploma processual. No presente feito, por despacho de fls. 278, foi concedido prazo para que o exequente se pronunciasse a respeito da prescrição intercorrente. A presente Execução é fundada em título de crédito bancário, representado pela Cédula de Crédito bancário, acostada às fls. 13/18. Nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a cobranças de dívidas decorrentes de títulos de crédito, hipótese do título que embasa este feito. Em relação à última suspensão deferida, observa-se, por decisão de fls. 133, os autos foram suspensos em 25/01/2021, sendo anotado o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 ano, ou seja, até janeiro de 2022. Entretanto, após o prazo de suspensão, o credor deixou de dar o devido impulso processual por mais de três anos, porquanto manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito somente em março/2025 (data do protocolo da petição: 13/03/2025 - fls. 231/232). Flagrante, portanto, a consumação da prescrição intercorrente. Ainda que se admita que o ajuizamento interrompe a prescrição, o fato de que os autos deixaram de ser devidamente impulsionados pelo credor por prazo superior ao legalmente previsto é suficiente para levar ao reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, prevista no artigo 924, V, do CPC. Nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a prescrição da pretensão executiva de dívidas decorrentes de títulos de crédito é de três anos. A paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional prevista para a espécie, por sua vez, é causa de extinção da execução, nos exatos termos do artigo 924, V, Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se a tese firmada no julgamento do RESP 1.604.412 (IAC 1/STJ), conforme V. Acórdão publicado em 22 de agosto de 2018: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Destarte, com fulcro no aludido artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, reconheço de ofício que a pretensão executória formulada na presente Execução foi atingida pela prescrição intercorrente, motivo qual impõe-se sua EXTINÇÃO, a qual decreto com fundamento no artigo 924, V do Código de Processo Civil vigente. Sem honorários na espécie. No mais, quanto ao pedido de desbloqueio formulado às fls. 358, observo que os valores bloqueados no processo foram transferidos a este juízo. Dessa forma, tendo em vista o decidido às fls. 323/325, apresente o executado formulário devidamente preenchido com seus dados bancários, a fim de possibilitar o levantamento de 50% do montante constrito. Após, expeça-se MLE, em favor do executado. Dou por levantada a penhora do montante bloqueado remanescente, relativo à 50%. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE da quantia remanescente, em favor do executado. P.I.C. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Lucas de Oliveira Rocha (OAB 466646/SP) Processo 1004840-41.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: J. JUSCIVAN DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se de impugnação do executado ao bloqueio efetivado por ordem deste Juízo, por meio do sistema Sisbajud, o qual recaiu sobre o montante de R$ 2.987,29, na qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, alegando tratar-se de verba salarial, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Demonstra o alegado por extratos bancários e cópias de seus holerites. Os extratos carreados aos autos demonstram a origem salarial dos valores que se encontravam depositados em uma das contas atingidas pelo bloqueio (junto ao Banco Itaú). De fato, o devedor apresenta demonstrativo de transferências de valores correspondentes a adiantamentos e pagamentos de salários e décimo-terceiro. Por outro lado, necessário se faz ponderar que, nada obstante os valores constritos possuam natureza salarial, sua impenhorabilidade não é absoluta, conforme jurisprudência cada vez mais consolidada dos Tribunais, bem como de acordo com atuais e relevantes entendimentos doutrinários. Com efeito, a impenhorabilidade prevista na lei de regência tem por escopo garantir ao devedor valores ou bens capazes de garantir o mínimo necessário à sua subsistência, cujo objetivo é resguardar o mínimo essencial à sobrevivência do executado, são se prestando, entretanto, para garantir acúmulo de patrimônio em detrimento do adimplemento das obrigações por si contraídas e não solvidas. A penhora de créditos desta natureza passa pela análise dos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, efetividade do processo executivo e inafastabilidade da tutela jurisdicional, este última outorgando ao judiciário o encargo, no caso das execuções, de proporcionar ao credor a satisfação do valor que lhe é devido. Ainda sobre o entendimento dos tribunais acerca do tema, recente julgado da melhor jurisprudência (REsp 1.547.561 - SP), tirado de decisão exarada por colegiado do Tribunal de São Paulo, bem esclarece a situação analisada, cabendo transcrição do voto, da parte que importa ao tema, da Relatora Ministra Nancy Andrighi: O TJ/SP, flexibilizando a regra do art. 649, IV, do CPC/73, manteve a decisão que determinou o bloqueio mensal de 10% dos rendimentos líquidos do recorrente para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios ao recorrido. Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Aliás, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013. Mais recentemente, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (DJe 06/12/2016), esta Turma, em hipótese assemelhada, decidiu que: A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Na ocasião, consignou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto condutor do acórdão: Este excesso que vence o que se pode caracterizar como notadamente alimentar deve, assim, incluir no patrimônio a que se refere o art. 591 do CPC/73: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nessa toada, examinando as circunstâncias particulares do recorrente, o Juízo de primeiro grau registrou em sua decisão (fls. 45-52, e-STJ): In casu, todavia, observa-se que o executado, mesmo devidamente citado, em 21/05/2007, para pagamento do débito em 15 dias (fls. 320 vº), quedou-se silente até a presente data, demonstrando, assim, não possuir a mínima intenção de satisfazer a presente execução. Também intimado, o coexecutado não prestou contas de seu faturamento, forma de administração e esquema de pagamento, demonstrando, destarte, total descaso com a justiça. (...) A análise do caso concreto conduz à aplicação excepcional da mitigação da impenhorabilidade previsto no artigo 649, IV, mostrando-se razoável a fixação de penhora sobre 10 % dos proventos mensais líquidos do executado. O TJ/SP, por sua vez, concluiu que a demanda já se arrasta por dez anos e até o momento o credor não conseguiu a satisfação da dívida; que não há outra forma de adimplir a dívida que não seja pelos rendimentos de seu [do recorrente] trabalho; e que a constrição do percentual módico de 10% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência digna do agravante (fls. 88-89, e-STJ). Dessarte, não merece reforma o acordão recorrido, considerando-se que para alterar tais conclusões, faz-se necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. Em consequência, fica prejudicada a análise do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a penhora sobre 10 % (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, a serem descontados em folha de pagamento. Posto isso, passando-se à análise do caso concreto verificado nos autos, denota-se que o valor do salário do executado, à ordem de aproximadamente R$ 6.000,00 mensais, se mostra suficiente à subsistência do devedor e de sua família, sem prejuízo de que venha a arcar com o pagamento de demais obrigações assumidas. Diante das razões acima expostas e respeitada a relativa impenhorabilidade das verbas salariais do executado, determino a liberação de 50% dos valores bloqueados, ou seja, R$ 1.493,64 em favor do executado, e declaro penhorados os 50% remanescentes, para fins da satisfação do débito perseguido nesta demanda, expedindo-se, após escoado o prazo para os recursos cabíveis, Mandado de Levantamento Eletrônico dessa quantia em favor das partes, que devem apresentar formulário para expedição de MLE, considerando que o montante bloqueado já foi transferido para conta judicial. No mais, requeira a parte credora o quê de direito em termos de prosseguimento. Oportunamente, conclusos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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