Execução de Pena de Multa 1521018-76.2025.8.26.0050 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1521018-76.2025.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:36

Publicação

28/05/2025, 04:19

Publicação

28/05/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rui Roberto Russomano (OAB 441673/SP) Processo 1521018-76.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Leandro Schneider Vieira - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Leandro Schneider Vieira, referente ao processo de conhecimento nº 5VC- 1508427-04.2023.8.26.0228-Art. 2-A caput doa LEI 7.716-1989 e Art. 233 ambos c-c Art. 69 caput ambos doa CP - 8-3-2023DF - 12-3-2025DPE - 3-12-2025MP - Pena Reclusão dois anos Detenção três meses Total geral dois anos e três meses Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C.

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:39

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 14:13

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rui Roberto Russomano (OAB 441673/SP) Processo 1521018-76.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Leandro Schneider Vieira - Fls. 14/16. Esclareça-se, de início, que a concessão de justiça gratuita não se estende a pena de multa, a qual é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. No mérito, em recente readequação de tese, precisamente em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma nova tese para o tema 931, a saber: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Ademais, no mesmo julgamento, foi pontuado sobre a presunção da veracidade da autodeclaração de pobreza, permitindo-se prova em sentido contrário. Desta forma, a decisão traz a conclusão que "poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa". Neste ensejo, considerando-se que a execução da pena de multa, apesar do seu caráter penal, segue o rito do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 51 do Código Penal, por ser dívida de valor, as partes possuem a incumbência de trazer aos autos os documentos comprobatórios dos seus pleitos. Portanto, cabe a Defensoria apresentar a declaração de pobreza do executado, bem como a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade, o que pode ser pleiteado junto ao juízo da execução competente. Em contrapartida, ao exequente cabe indicar a existência de meios cabíveis para buscar o adimplemento do débito, como por exemplo, a pesquisa de ativos nos sistemas informatizados e a penhora de bens. Em suma, no presente caso, a hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa, mostrando-se o seu reconhecimento prematuro, uma vez que, no momento, há possibilidade concreta de buscar o adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão a disposição do juízo da execução, os quais se falharem no recebimento do valor devido, ensejarão a reapreciação da matéria. Ademais, o reconhecimento sem a utilização dos meios disponíveis para busca de ativos implicaria em cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem cabe demonstrar a existência da possibilidade econômica de pagamento da multa penal. Insta salientar que a impossibilidade financeira do sentenciado permite até mesmo o pagamento parcelado da dívida e/ou desconto no vencimento/salário do condenado. O integral cumprimento das penas impostas faz parte do processo de reintegração social, não podendo ser tratado como óbice para este ou para a convivência em sociedade. Nestes termos, por ora, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência da parte. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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