Reintegração / Manutenção de Posse 1001119-18.2025.8.26.0417 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001119-18.2025.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001119-18.2025.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Rodrigo Alexandre Rosa - Cristina Lopes - Vistos. A parte autora foi intimada por duas vezes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício e extinção do feito. Contudo, limitou-se a juntar holerites referentes aos meses de abril e maio de 2025, os quais, por si sós, mostram-se insuficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira, notadamente diante da ausência de outros documentos aptos a demonstrar sua real situação econômica. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP), GIOVANI CAETANO MAGLIO (OAB 351152/SP)

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:16

Publicação

19/02/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001119-18.2025.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Rodrigo Alexandre Rosa - Cristina Lopes - Vistos. Certifique eventual decurso de prazo para o requerente providenciar a juntada de documentos em 15 dias a fim de permitir a análise do pedido de justiça gratuita. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI CAETANO MAGLIO (OAB 351152/SP), FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 16:04

Outras Decisões

18/02/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:12

Publicação

28/01/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001119-18.2025.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Rodrigo Alexandre Rosa - Cristina Lopes - DETERMINO a intimação do autor para, em 15 dias, cumprir o determinado às fls. 48/51, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP), GIOVANI CAETANO MAGLIO (OAB 351152/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 17:04

Outras Decisões

27/01/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001119-18.2025.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Rodrigo Alexandre Rosa - Vistos. Trata-se de "Ação de Manutenção de Posse c.c. Medida Liminar" movida por RODRIGO ALEXANDRE ROSA em face de MARIA CRISTINA LOPES HONORATO PEDRAZO, que apresentou contestação e reconvenção. A requerida, em sua defesa, alega a ausência de base legal ou ajuste verbal para a pretensão do autor, sustentando que não há sequer relação jurídica entre as partes. Na reconvenção, a ré pleiteia a reintegração na posse do imóvel, a nomeação como fiel depositária de bens e o pagamento de aluguel pelo período de uso indevido do bem. Adicionalmente, formula pedido de tutela de urgência para a imediata desocupação do imóvel. Analisando os autos, verifico que a parte requerida manifestou interesse na gratuidade da justiça. Diante da declaração de hipossuficiência e da comprovação de rendimentos que se enquadram nos critérios de concessão do benefício (percepção de menos de 03 salários mínimos), defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que a matéria debatida na reconvenção se confunde com o mérito da ação, exigindo dilação probatória para a adequada formação do convencimento deste Juízo. As alegações de posse precária, de inexistência de negócio jurídico e de vícios de consentimento demandam uma análise aprofundada das provas que serão produzidas no decorrer do processo. Portanto, neste momento, não vislumbro a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") em grau suficiente para a concessão da medida liminar. Diante do exposto: Indefiro a tutela de urgência pleiteada na reconvenção, ficando a análise dos pedidos para o momento da sentença, após a regular instrução do feito. Anote-se a reconvenção no distribuidor, conforme requerido. Fls. 92/94: O postulante noticiou a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Aparentemente, não restou cumprido o disposto no Artigo 1.018, do Código de Processo Civil, que assim diz: "O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso". Nesse passo, restando inalterado o contexto da fundamentação de fls. 48/51, MANTENHO a decisão guerreada na forma como proferida. No mais, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual divulgação do resultado do recurso, conforme a regra prevista no Artigo 1.020 do Código de Processo Civil ("O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 mês da intimação do agravado"). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma delas. Intime-se. - ADV: GIOVANI CAETANO MAGLIO (OAB 351152/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001119-18.2025.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Rodrigo Alexandre Rosa - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. A pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei (CPC, Art. 98). No caso dos autos, a parte autora não trouxe documentos que demonstrem a sua situação de hipossuficiência financeira. Desse modo, com vistas a ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que traga aos autos: a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) indique a origem e valor de seus rendimentos mensais, dos últimos três meses. Observo que o não atendimento à diligência dará ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. De qualquer modo, concede-se ao autor a oportunidade para que, no mesmo prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas iniciais e da despesa para citação postal. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise,não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Com efeito, não há início de prova documental e efetiva da permuta de bens narrada na petição inicial. A parte autora limitou-se a trazer contrato de compra e venda de semoventes (fls. 40/41). Por outro lado, as fotografias de fls. 24/37 não demonstram a alegada posse do imóvel rural objeto de permuta. Além disso, a petição inicial limitou-se a descrever que a parte passiva anunciou possível desistência quanto ao avençado, não havendo qualquer indício de que esteja sendo o autor molestado ou turbado na posse de que alega ser titular. Exige-se, portanto, a prévia instauração de contraditório, com vistas a propiciar cabal conhecimento da lide. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes dos artigos 300 e 561, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Caso o autor promova o recolhimento das custas iniciais e despesa para citação, CITE-SE a parte passiva, via postal,para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passivacom o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIOVANI CAETANO MAGLIO (OAB 351152/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovani Caetano Maglio (OAB 351152/SP) Processo 1001119-18.2025.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Exeqte: Rodrigo Alexandre Rosa - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. A pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei (CPC, Art. 98). No caso dos autos, a parte autora não trouxe documentos que demonstrem a sua situação de hipossuficiência financeira. Desse modo, com vistas a ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que traga aos autos: a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) indique a origem e valor de seus rendimentos mensais, dos últimos três meses. Observo que o não atendimento à diligência dará ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. De qualquer modo, concede-se ao autor a oportunidade para que, no mesmo prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas iniciais e da despesa para citação postal. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise,não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Com efeito, não há início de prova documental e efetiva da permuta de bens narrada na petição inicial. A parte autora limitou-se a trazer contrato de compra e venda de semoventes (fls. 40/41). Por outro lado, as fotografias de fls. 24/37 não demonstram a alegada posse do imóvel rural objeto de permuta. Além disso, a petição inicial limitou-se a descrever que a parte passiva anunciou possível desistência quanto ao avençado, não havendo qualquer indício de que esteja sendo o autor molestado ou turbado na posse de que alega ser titular. Exige-se, portanto, a prévia instauração de contraditório, com vistas a propiciar cabal conhecimento da lide. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes dos artigos 300 e 561, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Caso o autor promova o recolhimento das custas iniciais e despesa para citação, CITE-SE a parte passiva, via postal,para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passivacom o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Int.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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