Execução de Título Extrajudicial 1000166-62.2017.8.26.0505 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000166-62.2017.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000166-62.2017.8.26.0505/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: FUNDACAO SANTO ANDRE ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB SP264971) ADVOGADO(A): ANDERSON GAVA (OAB SP235736) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB SP209161) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB SP287206) ADVOGADO(A): GRAZIELA BREGEIRO (OAB SP247698) ADVOGADO(A): RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB SP316287) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte autora/exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do AR e/ou CERTIDÃO negativa do evento abaixo. Ribeirão Pires, 11/05/2026 Local: Ribeirão Pires

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000166-62.2017.8.26.0505/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: FUNDACAO SANTO ANDRE ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB SP264971) ADVOGADO(A): ANDERSON GAVA (OAB SP235736) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB SP209161) ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB SP287206) ADVOGADO(A): GRAZIELA BREGEIRO (OAB SP247698) ADVOGADO(A): RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB SP316287) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada de foi alterado o nível de sigilo dos extratos oriundos do SISBAJUD, ficando disponibilizados para consulta nos autos eletrônicos, devendo se manifestar, em 05 (cinco) dias, se for o caso. Nada mais, 08/05/2026 Local: Ribeirão Pires

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000166-62.2017.8.26.0505/SP EXEQUENTE: FUNDACAO SANTO ANDRE ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB SP264971) ADVOGADO(A): ANDERSON GAVA (OAB SP235736) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB SP209161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte devedora, pessoalmente – por Oficial de Justiça, para, caso queira, apresentar impugnação à penhora realizada junto ao sistema SISBAJUD do evento abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Com apresentação de impugnação, à parte contrária para manifestação. Sem apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, determino, desde já, o levantamento em valor em favor da parte credora, com a expedição de minuta de transferência do valor à disposição deste Juízo, e com o depósito, a imediata expedição de mandado levantamento eletrônico – MLE. Sem prejuízo, ante ao bloqueio parcial, manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ribeirão Pires, 29/04/2026

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000166-62.2017.8.26.0505/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: FUNDACAO SANTO ANDRE ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB SP264971) ADVOGADO(A): ANDERSON GAVA (OAB SP235736) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB SP209161) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes cientes de que o processo foi MIGRADO do sistema SAJ para o sistema EPROC, devendo ser acessado a partir no novo sistema para peticionamento. Ficam, ainda, cientes de que toda e qualquer alteração no cadastro de partes e representantes, inclusive advogados, inclusão/alteração de partes e novos endereços deverão ser efetuados pelo próprio peticionante, a partir do cadastro de partes e representantes - editar, nos termos do INFOEPROC nº 69. É dever do advogado fazer o correto preenchimento dos dados no sistema, conforme preveem o art. 2º, em especial o inciso III, e o art. 24 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, sob risco de não receber publicações no DEJEN e atraso do andamento processual. IMPORTANTE: Não utilize o Portal de Custas (exceto para depósitos judiciais); as custas devem ser geradas no próprio Eproc, a partir do botão "Custas" disponível na seção "Ações" da capa do processo, juntamente com os itens de recolhimento relacionados à modalidade de citação requerida, mesmo se tratado de justiça gratuita, neste caso dispensado o pagamento. No caso de custas erroneamente recolhidas pelo Portal de Custas, a parte poderá solicitar a restituição dos valores pagos, conforme as orientações disponíveis na Página de Dúvidas Frequentes do TJSP. As orientações para realização do procedimento de recolhimento de custas se encontram disponíveis no INFOEPROC nº 57 e no Manual de Custas Iniciais do Eproc para Advogados. Ribeirão Pires, 30/04/2026 Local: Ribeirão Pires

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000166-62.2017.8.26.0505/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: FUNDACAO SANTO ANDRE ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB SP264971) ADVOGADO(A): ANDERSON GAVA (OAB SP235736) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB SP209161) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica o exequente intimado de que, em atendimento à r. decisão de evento 250, foi realizada penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, a qual restou parcialmente positiva, conforme documentos digitalizados nos eventos 250/268. Nada mais, 29/04/2026 Local: Ribeirão Pires

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000166-62.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10001666220178260505. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000166-62.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. RECONSIDERO a determinação de recolhimento de custas de pesquisa, constante do Ato Ordinatório de fls. 306, tendo em vista que a Exequente F. S. A. é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme anotação nos autos. DEFIRO o pedido de prazo adicional. Concedo à Exequente F. S. A. o prazo de 5 (cinco) dias para que acoste aos autos a planilha de cálculos atualizada do débito, nos termos requeridos. DETERMINO que, após a juntada da planilha de cálculos atualizada, sejam imediatamente realizadas as diligências de pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis (a exemplo de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), visando à localização de bens e ativos do Executado S. A. R., dando-se efetivo prosseguimento à execução. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000166-62.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. RECONSIDERO a determinação de recolhimento de custas de pesquisa, constante do Ato Ordinatório de fls. 306, tendo em vista que a Exequente F. S. A. é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme anotação nos autos. DEFIRO o pedido de prazo adicional. Concedo à Exequente F. S. A. o prazo de 5 (cinco) dias para que acoste aos autos a planilha de cálculos atualizada do débito, nos termos requeridos. DETERMINO que, após a juntada da planilha de cálculos atualizada, sejam imediatamente realizadas as diligências de pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis (a exemplo de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), visando à localização de bens e ativos do Executado S. A. R., dando-se efetivo prosseguimento à execução. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000166-62.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, fica o exequente intimado a apresentar planilha de cálculos atualizada, bem como recolher as custas de pesquisa, para que sejam realizadas as diligências nos sistemas informatizados. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000166-62.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Ante a inércia quanto a intimação de fls. retro, manifeste-se a parte credora/autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Gava (OAB 235736/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP) Processo 1000166-62.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Santo André - Vistos etc. Trata-se de analisar as petições pendentes nos autos, notadamente o requerimento da exequente de fls. 300, bem como a reiteração de pedidos de diligências para localização de bens do executado. Cumpre registrar que o salário, em regra, é impenhorável, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal verba é destinada à subsistência do devedor e de sua família, possuindo natureza alimentar. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de percentual do salário para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelo devedor excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme §2º do mesmo artigo. Nos presentes autos, verificou-se que a informação anterior sobre o vínculo empregatício do executado com a empresa M F da Silva Serviços e Comércio ME (fls. 158 e 161) restou superada pela resposta da referida empresa, que informou o desligamento do executado há mais de um ano (fls. 292/293). Contudo, caso futuras diligências identifiquem novo vínculo empregatício, qualquer pedido de penhora sobre verbas salariais deverá observar rigorosamente os preceitos legais e as exceções jurisprudenciais, resguardando-se o mínimo existencial do devedor. Intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento da presente o no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Gava (OAB 235736/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP) Processo 1000166-62.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Santo André - Vistos etc. Trata-se de analisar as petições pendentes nos autos, notadamente o requerimento da exequente de fls. 300, bem como a reiteração de pedidos de diligências para localização de bens do executado. Cumpre registrar que o salário, em regra, é impenhorável, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal verba é destinada à subsistência do devedor e de sua família, possuindo natureza alimentar. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de percentual do salário para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelo devedor excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme §2º do mesmo artigo. Nos presentes autos, verificou-se que a informação anterior sobre o vínculo empregatício do executado com a empresa M F da Silva Serviços e Comércio ME (fls. 158 e 161) restou superada pela resposta da referida empresa, que informou o desligamento do executado há mais de um ano (fls. 292/293). Contudo, caso futuras diligências identifiquem novo vínculo empregatício, qualquer pedido de penhora sobre verbas salariais deverá observar rigorosamente os preceitos legais e as exceções jurisprudenciais, resguardando-se o mínimo existencial do devedor. Intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento da presente o no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 16:36

Publicação

13/01/2025, 08:04

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 01:53

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000166-62.2017.8.26.0505/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: FUNDACAO SANTO ANDRE ADVOGADO(A): LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB SP264971) ADVOGADO(A): ANDERSON GAVA (OAB SP235736) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB SP209161) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes cientes de que o processo foi MIGRADO do sistema SAJ para o sistema EPROC, devendo ser acessado a partir no novo sistema para peticionamento. Ficam, ainda, cientes de que toda e qualquer alteração no cadastro de partes e representantes, inclusive advogados, inclusão/alteração de partes e novos endereços deverão ser efetuados pelo próprio peticionante, a partir do cadastro de partes e representantes - editar, nos termos do INFOEPROC nº 69. É dever do advogado fazer o correto preenchimento dos dados no sistema, conforme preveem o art. 2º, em especial o inciso III, e o art. 24 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, sob risco de não receber publicações no DEJEN e atraso do andamento processual. IMPORTANTE: Não utilize o Portal de Custas (exceto para depósitos judiciais); as custas devem ser geradas no próprio Eproc, a partir do botão "Custas" disponível na seção "Ações" da capa do processo, juntamente com os itens de recolhimento relacionados à modalidade de citação requerida, mesmo se tratado de justiça gratuita, neste caso dispensado o pagamento. No caso de custas erroneamente recolhidas pelo Portal de Custas, a parte poderá solicitar a restituição dos valores pagos, conforme as orientações disponíveis na Página de Dúvidas Frequentes do TJSP. As orientações para realização do procedimento de recolhimento de custas se encontram disponíveis no INFOEPROC nº 57 e no Manual de Custas Iniciais do Eproc para Advogados. Ribeirão Pires, 30/04/2026 Local: Ribeirão Pires

04/05/2026, 00:00

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Publicação

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