Procedimento Comum Cível 1000920-10.2024.8.26.0262 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000920-10.2024.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francis Anderson Laitz - Jose Manoel Pinheiro – Epp - Cumpra-se o v. Acórdão, procedendo a serventia às atualizações necessárias no sistema informatizado. Sendo o caso de cumprimento de sentença, deverá o exequente observar o procedimento trazido no Comunicado CG 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Int. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP), EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB 33673/SC)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Manoel Pinheiro – Epp - Apelado: Francis Anderson Laitz - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM 30% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO VEÍCULO, TOTALIZANDO R$36.570,00, IMPONDO À RÉ, OUTROSSIM, CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL EM R$4.000,00.APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO CONSISTENTE NA ADULTERAÇÃO DO HODRÔMETRO.RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO-SE A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO, CORRETAMENTE FIXADA NA R. SENTENÇA.DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugenio Rodrigo da Silva (OAB: 33673/SC) - Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB: 432501/SP) - Caio Cesar Oliveira (OAB: 292989/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000920-10.2024.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Manoel Pinheiro – Epp - Apelado: Francis Anderson Laitz - Apelação Cível Processo nº 1000920-10.2024.8.26.0262 Relator(a): VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 180 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Eugenio Rodrigo da Silva (OAB: 33673/SC) - Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB: 432501/SP) - Caio Cesar Oliveira (OAB: 292989/SP) - 5º andar Nº 1000920-10.2024.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Manoel Pinheiro – Epp; Advogado: Eugenio Rodrigo da Silva (OAB: 33673/SC); Apelado: Francis Anderson Laitz; Advogada: Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB: 432501/SP); Advogado: Caio Cesar Oliveira (OAB: 292989/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000920-10.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro Distrital de Itaberá; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000920-10.2024.8.26.0262; Evicção ou Vicio Redibitório;

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Manoel Pinheiro – Epp; Advogado: Eugenio Rodrigo da Silva (OAB: 33673/SC); Apelado: Francis Anderson Laitz; Advogada: Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB: 432501/SP); Advogado: Caio Cesar Oliveira (OAB: 292989/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1000920-10.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000920-10.2024.8.26.0262; Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório;

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francis Anderson Laitz - Jose Manoel Pinheiro – Epp - O requerido apresentou petição de recurso de apelação. Assim, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 2º, do CPC, dê-se vista à parte autora/recorrida para que apresente suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regularizados os autos, subam à Superior Instância, com as anotações necessárias. Intimações e providências necessárias. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP), EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB 33673/SC)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francis Anderson Laitz - Jose Manoel Pinheiro – Epp -.. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) CONDENAR o requerido JOSÉ MANOEL PINHEIRO (Daucar Veículos) ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de abatimento proporcional do preço, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de compra do veículo (R$ 121.900,00), o que totaliza R$ 36.570,00 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais), com juros desde a citação e correção a partir do desembolso. B) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a fixação dos danos morais em valor aquém do pedido não configura sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. " - ADV: EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB 33673/SC), VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP), Eugenio Rodrigo da Silva (OAB 33673/SC) Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Anderson Laitz - Reqdo: Jose Manoel Pinheiro – Epp - INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as especificamente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Anote-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o julgamento imediato do mérito. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP), Eugenio Rodrigo da Silva (OAB 33673/SC) Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Anderson Laitz - Reqdo: Jose Manoel Pinheiro – Epp - INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as especificamente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Anote-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o julgamento imediato do mérito. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP), Eugenio Rodrigo da Silva (OAB 33673/SC) Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Anderson Laitz - Reqdo: Jose Manoel Pinheiro – Epp - INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as especificamente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Anote-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o julgamento imediato do mérito. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vivian Stephania Umbelino Miranda (OAB 432501/SP), Eugenio Rodrigo da Silva (OAB 33673/SC) Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Anderson Laitz - Reqdo: Jose Manoel Pinheiro – Epp - INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as especificamente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Anote-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o julgamento imediato do mérito. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.

19/05/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 23:27

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 10:50

Outras Decisões

23/01/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 13:36

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000920-10.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francis Anderson Laitz - Jose Manoel Pinheiro – Epp -.. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) CONDENAR o requerido JOSÉ MANOEL PINHEIRO (Daucar Veículos) ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de abatimento proporcional do preço, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de compra do veículo (R$ 121.900,00), o que totaliza R$ 36.570,00 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais), com juros desde a citação e correção a partir do desembolso. B) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a fixação dos danos morais em valor aquém do pedido não configura sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. " - ADV: EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB 33673/SC), VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

24/06/2025, 00:00

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