Execução de Título Extrajudicial 1000330-14.2016.8.26.0262 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000330-14.2016.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000330-14.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo Invs Direitos Creditorios Não Padronizados II - Ari Rogério Gomes - Ciente dos documentos juntados. Aguarde-se, por ora, o recolhimento da taxa de pesquisa. Se recolhida, encaminhem-se os autos à fila correspondente. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação. Intimações e providências necessárias. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000330-14.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo Invs Direitos Creditorios Não Padronizados II - Ari Rogério Gomes - Vistos. O mandado de levantamento eletrônico foi confeccionado (fls. 408). Em termos de prosseguimento do feito, apresente o exequente cálculo atualizado do débito exequendo, descontando-se os valores recebidos e, nos termos do Provimento n º 2.684 / 2023 do CSM, providencie o exeqüente o recolhimento do valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ (guia de Fundo de despesas do TJSP - código 434 - 1), para realização de busca retro solicitada (INFOJUD - consulta). Prazo: trinta dias. No silêncio, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação da parte interessada. Cumpra-se. Int. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:33

Publicação

12/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000330-14.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo Invs Direitos Creditorios Não Padronizados II - Ari Rogério Gomes - Vistos. Foi realizado bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolo juntado aos autos, o qual teve como resultado o valor de R$ 733,59. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial PAB Fórum Itaberá/SP. Consigno ser desnecessária a lavratura do termo de penhora dos valores bloqueados via penhora on line, servindo o comprovante emitido pelo mencionado sistema como tal, nos termos do comunicando n º 19/2011 da CGJ. Intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, dr Caio César Oliveira, via DJEN. Certificado o não oferecimento de impugnação para fins de comprovação de impenhorabilidade, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, devendo o patrono do exequente realizar o preenchimento do respectivo formulário. Consigno, por fim, que a pesquisa RENAJUD encontra-se encartada aos autos (negativa). Cumpra-se. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:44

Outras Decisões

09/01/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:37

Mero expediente

20/10/2025, 07:26

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000330-14.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo Invs Direitos Creditorios Não Padronizados II - Ari Rogério Gomes - 1. Tendo em vista que o executado possui inscrição no CNPJ como produtor rural - pessoa física, a qual é exigida meramente para fins cadastrais e não é equiparada à pessoa jurídica, em suma, o que pode ser feito é a pesquisa de bens também com base no CNPJ em questão, posto que não há patrimônio jurídico distinto da pessoa física. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRODUTOR RURAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros, sob alegação de que a pessoa jurídica não integra o polo passivo da execução. A exequente sustenta que não há separação patrimonial entre o executado e o produtor rural apontado,sendo possível a constrição de bens relacionados ao CNPJ. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de ativos financeiros de produtor rural inscrito no CNPJ, em execução proposta contra a pessoa física, sem a desconsideração da personalidade jurídica. III.Razões de Decidir: 3. O Código Civil, nos artigos 970 e 971, assegura tratamento diferenciado ao empresário rural, equiparando-o ao empresário após inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. 4. O CNPJ para produtores rurais é uma ficção jurídica para fins tributários, não implicando autonomia patrimonial, pelo que permite a penhora de bens. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para permitir a penhora de ativos financeiros relacionados ao CNPJ do produtor rural. Tese de julgamento:1. A inscrição no CNPJ não descaracteriza a condição de pessoa física do produtor rural. 2. A confusão patrimonial permite a constrição judicial de bens. Legislação Citada: Código Civil, arts. 970 e 971. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2237323-84.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2323108-48.2023.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098413-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) 1.1. Ante o acima exposto, indefiro o requerimento de penhora de quotas sociais, posto que inócua. 2. Manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 2.1. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 2.2. Ultrapassado o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. 2.2.1. Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 2.2.2. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4° do art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

11/06/2025, 00:00

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