Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cilene Aparecida Faria -
Apelado: Milton Boaventura Santos - Apelada: Valdinéia Boaventura Santos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES FUNDADA EM CONSTRUÇÃO REALIZADA, À ÉPOCA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE DETERMINAR O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE COM O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA, EM FEVEREIRO DE 2011, E NÃO COM A VENDA DO IMÓVEL EM 2023. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, IV E V; ART. 189. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017062-25.2024.8.26.0348, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rayane de Freitas Brito (OAB: 403228/SP) - Gilberto Gonçalo Cristiano Lima (OAB: 159939/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rita Aparecida da Costa (OAB: 422499/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-68.2024.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá -