Execução de Título Extrajudicial 1004105-43.2014.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004105-43.2014.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004105-43.2014.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - CYCLONEW SURF CONFECÇÕES LTDA ME e outro - Considerando tratar-se de depósito judicial posterior a 01/03/2017, apresente a parte interessada em 15 dias o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido com os dados (nome do destinatário do valor, CPF/MF e dados bancários), conforme artigo 1.112, § 8º, das NSCGJ. O formulário encontra-se disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004105-43.2014.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - CYCLONEW SURF CONFECÇÕES LTDA ME e outro - Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente dos valores depositados à fl. 358/370, após a apresentação do formulário MLE, independentemente de trânsito em julgado, por se tratar de pagamento incontroverso/voluntário. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, especialmente trazendo planilha atualizada da dívida, com abatimento dos valores levantados, e indicando bens da parte executada para penhora. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:45

Publicação

12/02/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004105-43.2014.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - CYCLONEW SURF CONFECÇÕES LTDA ME e outro - Ciência ao autor da penhora/bloqueio realizado, da qual fica o requerido intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, impugná-la no prazo legal. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 09:40

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:27

Protocolo de Petição

11/02/2026, 09:27

Publicação

10/02/2026, 01:08

Publicação

10/02/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004105-43.2014.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - CYCLONEW SURF CONFECÇÕES LTDA ME e outro - Vistos. Fls.276-278: Trata-se de embargos à execução equivocadamente opostos por simples petição nos autos de execução de titulo extrajudicial. Sobreveio manifestação do exequente, pugnando pela rejeição dos embargos à execução (fls.299-316). Decido. Com efeito, a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art.914,§1º, do CPC). É incabível seu processamento como petição intermediária, conforme ocorreu na hipótese, constituindo erro grosseiro que inviabilizada a aplicação do principio da fungibilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Apresentação de embargos do devedor por mera petição nos autos - Não conhecimento - Irresignação e apresentação de recurso pela parte devedora - Não acolhimento - Código de Processo Civil que é expresso e explícito ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução - Inteligência do art. 914, § 1º, do CPC - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302420-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por tanto, deixo de conhecer os argumentos apresentados pelos executados deduzidos à fls.276-278 e, por consequência a manifestação do exequente de fls.299-316. No mais, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica são garantidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. Também é certo que, consoante dispõe o artigo 10, § 2º do mesmo diploma, "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o parecer exarado nos autos do processo 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A procuração outorgada assinada por meio da ferramenta AUTENTIQUE, não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil. Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da procuração do executado pessoa juridica CYCLONEW (fls.272-273), bem como seja juntado procuração em nome da pessoa física coxecutado JÚLIO, sob as penas da lei. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

25/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Publicação

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