Procedimento Comum Cível 1007762-22.2016.8.26.0606 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007762-22.2016.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Augusto Tomaz de Araujo Veiculos Me (Por curador) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar Nº 1007762-22.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Augusto Tomaz de Araujo Veiculos Me (Por curador) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1007762-22.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Augusto Tomaz de Araujo Veiculos Me (Por curador) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A AUTORA NÃO COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO COM O RECORRIDO, SENDO O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO UM RECIBO MANUSCRITO DESPROVIDO DE QUALQUER FORMALIDADE LEGAL. A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OCORREU EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR, O QUE FERE O DISPOSTO NO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. HOUVE TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O QUE MANTEVE A AUTORA COMO RESPONSÁVEL FORMAL PELO BEM. INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS, OS QUAIS DECORREM DE CONDUTA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP) - 3defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007762-22.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Augusto Tomaz de Araujo Veiculos Me (Por curador) - Apelação Cível Processo nº 1007762-22.2016.8.26.0606 Relator(a): CARLOS DIAS MOTTA Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 254 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. Thiago Nunes Freire M366645 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar Nº 1007762-22.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP); Apelado: Carlos Augusto Tomaz de Araujo Veiculos Me (Por curador); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/12/2025 1007762-22.2016.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 26ª Câmara de Direito Privado; CARLOS DIAS MOTTA; Foro de Suzano; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007762-22.2016.8.26.0606; Compra e Venda;

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP); Apelado: Carlos Augusto Tomaz de Araujo Veiculos Me (Por curador); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 27/11/2025 1007762-22.2016.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007762-22.2016.8.26.0606; Assunto: Compra e Venda;

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007762-22.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS - Deixo de analisar a admissibilidade do recurso em razão da norma inserta no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias (respeitado o prazo em dobro da Fazenda Pública). Após o decurso do prazo, com ou sem o oferecimento das contrarrazões, remetam-se os autos ao ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), salvo se oferecido recurso adesivo (artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil), caso em que a parte contrária deverá ser intimada para oferecimento de contrarrazões, e então, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP), ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO (OAB 316394/SP), ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP), LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007762-22.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS - Deixo de analisar a admissibilidade do recurso em razão da norma inserta no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias (respeitado o prazo em dobro da Fazenda Pública). Após o decurso do prazo, com ou sem o oferecimento das contrarrazões, remetam-se os autos ao ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), salvo se oferecido recurso adesivo (artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil), caso em que a parte contrária deverá ser intimada para oferecimento de contrarrazões, e então, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO (OAB 316394/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP), LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP), ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007762-22.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. - ADV: ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO (OAB 316394/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP), ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP), LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Rogerio Raganicchi (OAB 224074/SP), Antonio Rodevan Sampaio Rabelo (OAB 316394/SP), Adriano Pereira do Nascimento (OAB 325343/SP) Processo 1007762-22.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Rogerio Raganicchi (OAB 224074/SP), Antonio Rodevan Sampaio Rabelo (OAB 316394/SP), Adriano Pereira do Nascimento (OAB 325343/SP) Processo 1007762-22.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Rogerio Raganicchi (OAB 224074/SP), Antonio Rodevan Sampaio Rabelo (OAB 316394/SP), Adriano Pereira do Nascimento (OAB 325343/SP) Processo 1007762-22.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

19/05/2025, 00:00

Outras Decisões

04/12/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:25

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Augusto Tomaz de Araujo Veiculos Me (Por curador) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A AUTORA NÃO COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO COM O RECORRIDO, SENDO O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO UM RECIBO MANUSCRITO DESPROVIDO DE QUALQUER FORMALIDADE LEGAL. A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OCORREU EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR, O QUE FERE O DISPOSTO NO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. HOUVE TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, O QUE MANTEVE A AUTORA COMO RESPONSÁVEL FORMAL PELO BEM. INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS, OS QUAIS DECORREM DE CONDUTA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Moreira Bantim Santos (OAB: 430261/SP) - 3defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007762-22.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Rogerio Raganicchi (OAB 224074/SP), Antonio Rodevan Sampaio Rabelo (OAB 316394/SP), Adriano Pereira do Nascimento (OAB 325343/SP) Processo 1007762-22.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)