Execução de Título Extrajudicial 4000021-96.2025.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000021-96.2025.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 09:23

Trânsito em julgado

10/09/2025, 09:22

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:05

Decurso de Prazo

12/08/2025, 01:06

Confirmada

10/08/2025, 23:59

Publicação

04/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000021-96.2025.8.26.0529/SP EXEQUENTE: KTRMOES FF INDUSTRIA DE AUTO PECAS E COMPONENTES ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA FUZER (OAB SP149425) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A parte autora se manifestou pugnando pela extinção do processo. Dispõe o Enunciado 90 do Fonaje que "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, homologo a desistência e extingo o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência fica revogada eventual antecipação de tutela concedida. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (caput do art. 55 da Lei no 9.099/95). Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se em seguida. P.I.C.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:47

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:03

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Publicação

23/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000021-96.2025.8.26.0529/SP EXEQUENTE: KTRMOES FF INDUSTRIA DE AUTO PECAS E COMPONENTES ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA FUZER (OAB SP149425) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A parte autora se manifestou pugnando pela extinção do processo. Dispõe o Enunciado 90 do Fonaje que "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, homologo a desistência e extingo o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência fica revogada eventual antecipação de tutela concedida. Sem custas e honorários por expressa disposição legal (caput do art. 55 da Lei no 9.099/95). Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se em seguida. P.I.C.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000021-96.2025.8.26.0529/SP EXEQUENTE: KTRMOES FF INDUSTRIA DE AUTO PECAS E COMPONENTES ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA FUZER (OAB SP149425) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).ANDRESSA MARTINS BEJARANO Vistos. Diante da utilização inadequada do sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação da parte autora. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, no sentido de que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) ”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim, para se evitar fraude à legislação, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: - Atos constitutivos; - Inscrição junto a Secretaria da Receita Federal (CNPJ); - Última declaração do imposto de renda; - Declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06; - Declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público. Sem prejuízo, deverá juntar aos autos o título executivo que pretende executar, sendo certo que a mera nota fiscal não consubstancia título suficiente a embasar a execução. Tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que em primeiro grau no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada, instruindo o pedido com os documentos necessários à comprovação da gratuidade (extratos, duas últimas declarações de IR, cópia de carteira de trabalho, entre outros). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema EPROC, para evitar prejuízos ao trâmite processual, pois esta providência agiliza o andamento e análise de petições. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas genéricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). Intime-se. Santana de Parnaíba, 29/04/2025

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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