Execução de Título Extrajudicial 1000475-35.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000475-35.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000475-35.2020.8.26.0002/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DIAS TROTTA (OAB SP144402) EXECUTADO: NPL ENGENHARIA S.A. ADVOGADO(A): MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO (OAB SP369306) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB SP105726) ATO ORDINATÓRIO Liberação, nos autos digitais, da petição, dos documentos e da decisão, nesta data, em razão da retirada do sigilo. Dê-se ciência à parte interessada acerca da resposta da ordem pelo Sistema SisbaJud - Bloqueio negativo ou valores irrisórios desbloqueados - devendo a parte interessada requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Local: São Paulo

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:13

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:15

Publicação

30/04/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000475-35.2020.8.26.0002/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DIAS TROTTA (OAB SP144402) ATO ORDINATÓRIO evento 357, PET1: as pesquisas estão em curso. Local: São Paulo

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:09

Petição

21/04/2026, 16:25

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:18

Confirmada

02/04/2026, 23:58

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000475-35.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Isar Isolamentos Térmicos e Acústicos Ltda - Niplan Engenharia S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10004753520208260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP)

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 11:25

Mudança de Parte

18/03/2026, 10:56

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000475-35.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Isar Isolamentos Térmicos e Acústicos Ltda - Niplan Engenharia S/A - Vistos. Após a decisão de fls. 408/411 que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou a apresentação de nova proposta de arrematação do bem móvel, com oferta de caução idônea a fim de garantir as prestações, sobreveio proposta de arrematação (fls. 416/417). O executado insurgiu-se contra o valor ofertado e a caução, bem como afirmou que que o veículo penhorado possui restrições oriundas de processos trabalhistas, já informadas nestes autos às fls. 226, 316/317 e 382. Disse que esses créditos gozam de preferência legal (art. 186 do CTN e art. 100, §1º, da Constituição Federal), podendo gerar conflito de competência e eventual anulação da arrematação (fls. 423/426). Às fls. 427 o exequente não se opôs à proposta de arrematação. Decido. Melhor analisado os autos e diante a nova caução apresentada (fls. 418/419), entendo ser necessária a revisão do posicionamento anterior que indeferiu a caução do próprio bem arrematado. Isto porque, não há óbice para oferecimento do próprio bem arrematado como caução idônea a fim de garantir as prestações, que inclusive contou com a concordância do exequente (fls. 397). Sendo assim, é o caso do ACOLHIMENTO da caução ofertada pelo arrematante às fls. 393 (próprio bem arrematado, qual seja, o veículo Fiat Grand Siena - Placa OUU6230 - Chassi BD197163E3146316 - RENAVAM 00594158877) e da proposta apresentada às fls. 417. Preclusa esta decisão, retorne os autos à leiloeira apenas para apresentação da proposta em peça única, aos moldes desta fundamentação, bem como para se manifestar de forma expressa sobre a alegação do executado de fls. 425: "veículo penhorado possui restrições oriundas de processos trabalhistas, já informadas nestes autos às fls. 226, 316/317 e 382. Disse que esses créditos gozam de preferência legal (art. 186 do CTN e art. 100, §1º, da Constituição Federal), podendo gerar conflito de competência e eventual anulação da arrematação". Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Por fim, importante deixar ressaltado que a alegação do executado de preço vil ou desvalorização do bem, já foi afastada e analisada pela decisão de fls. 408/411. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000475-35.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Isar Isolamentos Térmicos e Acústicos Ltda - Niplan Engenharia S/A - Vistos. Após a penhora e avaliação do veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6 - Placa OUU6230 realizada pelo oficial de justiça (fls. 177/178), realizou-se o bloqueio do bem com restrição de transferência (fls. 189). Manifestação da parte exequente indicando a existência de débitos de IPVA e multas (fls. 197/199). Deferiu-se a alienação em leilão judicial (fls. 200/203) e os trâmites iniciaram com designação das datas para realização do leilão do veículo (fls. 208). Sobreveio manifestação da parte executada informando que o veículo penhorado e levado à leilão possui outras restrições, inclusive as advindas de processos trabalhistas, as quais possuem ordem preferencial no recebimento dos valores (fls. 226, 316/317 e 382). Auto de leilão negativo (fls. 248/249). Deferiu-se a realização de novo leilão judicial eletrônico (fls. 260/262) e mandado de constatação do veículo foi expedido (fls. 277 e fotografias às fls. 279/280). Proposta de arrematação parcelada do bem às fls. 297/301 no valor de R$ 14.920,00 (50% do real valor de mercado), segundo a leiloeira. A decisão de fls. 303 indeferiu a alienação do veículo pelo valor inferior a 50% da avaliação realizada nos autos, sob pena de caracterização de preço vil. Nova proposta de arrematação parcela do bem às fls. 307/309 no valor de R$ 18.650,00 (50% da avaliação homologada), com comprovação às fls. 328/331. Sobreveio notícia de que o veículo não foi arrematado nos autos do processo n.º 0014752-68.2023.8.26.0002 que havia leilão em andamento (fls. 385/389) e notícia de cancelamento das hastas atreladas ao veículo Fiat/Siena Essence 1.6, Ano/Modelo 2013/2014 no processo de Número 1001974-40.2024.5.02.0711 que tramita perante ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 405). A decisão de fls. 390 determinou a oferta de caução idônea a fim de garantir as prestações da proposta de arrematação parcela do bem. Às fls. 393 foi indicado como caução o próprio veículo arrematado (Fiat Grand Siena - Placa OUU6230 - Chassi BD197163E3146316 - RENAVAM 00594158877). O exequente concordou com a caução (fls. 397), ao passo que a parte executada insurgiu-se contra a proposta de arrematação. Pontuou que o valor é manifestamente vil, muito aquém do valor de mercado do bem. Pediu pela não homologação da arrematação pelo valor ofertado (fls. 398/400). Manifestação da leiloeira (fls. 401/404). É, em resumo, o relatório. Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há espaço, neste momento processual, para impugnação ao valor da avaliação do bem. O oficial de justiça, em diligência realizada na sede da empresa executada, penhorou e avaliou o veículo, segundo a Tabela Fipe e pelo estado de conservação em R$ 39.240,00 (fls. 177/178), bem como realizou a devida intimação da executada na pessoa de Tales Lima que exarou sua assinatura no auto da diligência. A parte executada, após a intimação, não se manifestou nos autos e, portanto, a matéria está preclusa (artigo 917, § 1º, do CPC). Aliás, o valor de mercado do bem que a executada indicou às fls. 398/400 é inferior a avaliação e, portanto, a avaliação realizada pelo oficial de justiça deve ser mantida. Entretanto, insurgiu-se a executada contra a proposta de arrematação apresentada em 50% do valor de avaliação do bem. Sustenta que a proposta é manifestamente vil e que sua homologação, além de inadmissível sob o ponto de vista jurídico, representaria flagrante afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução, comprometendo seriamente a satisfação do crédito exequendo. Não se ignora que a decisão que determinou a primeira realização de leilão judicial, consignou que "[...] o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz". (fls. 200/203). Diante a notícia de leilão negativo (fls. 247) e pedido de nova designação de leilão com indicação de leiloeiro diverso, a decisão de fls. 260/262 ressaltou que "[...] No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada [...]". Fora apresentada proposta de arrematação parcela do bem às fls. 297/301 no valor de R$ 14.920,00, o que, segundo a leiloeira, equivaleria a 50% do real valor de mercado do veículo. A decisão de fls. 303 indeferiu a alienação do veículo pelo valor inferior a 50% da avaliação realizada nos autos, sob pena de caracterização de preço vil. Nova proposta de arrematação parcela do bem às fls. 307/309 no valor de R$ 18.650,00 (50% da avaliação homologada), com comprovação às fls. 328/331. No que tange à alegação de preço vil, observo que contra as decisões que determinaram a realização de leilão judicial eletrônico do bem com descrição dos lances que seriam admitidos, não houve recurso e, portanto, a questão não pode mais ser objeto de impugnação. Inobstante a preclusão da matéria suscitada, importante ressaltar que a legislação processual civil considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (paragrafo único do artigo 891, do CPC). Neste cenário, portanto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Entretanto, a proposta de arrematação do bem de fls. 307/309 e 328/331 deve ser regularizada, porquanto a decisão de fls. 260/262 é clara em determinar que "[...] No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada [...]". (negritei). Intime-se a leiloeira para apresentar proposta de arrematação aos moldes da decisão de fls. 260/262, no valor de 50% da avaliação atualizada. Por fim, o artigo 895, §1º do CPC prevê que o restante do saldo parcelado deve ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Sendo assim, indefiro a caução apresentada, já que em desacordo com a legislação processual vigente. Neste cenário, intime-se a leiloeira para apresentar proposta de arrematação aos moldes da decisão de fls. 260/262, no valor de 50% da avaliação atualizada, bem como para ofertar caução idônea a fim de garantir as prestações, conforme prevê o art. 895, § 1º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

25/08/2025, 00:00

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