Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Leonel Correia Neto (OAB 333461/SP) Processo 1500388-58.2017.8.26.0606 - Execução Fiscal - Exectdo: Idalecio Ferreira -
Vistos. 1 -Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, c/c artigo 26, da Lei 6830/80, sem condenação em taxa judiciária, despesas processuais e honorários às partes; ficando homologada eventual desistência do prazo recursal. 2 - Com o trânsito em julgado, ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valor(es) não levantado(s) ou pedidos não decididos nos atos, abra-se vista à exequente. Havendo silêncio da Fazenda, libere-se ao (a) executado(a) eventual(ais) importância(s). 4 - Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.