Procedimento Comum Cível 1004731-76.2025.8.26.0606 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004731-76.2025.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 12:27

Trânsito em julgado

14/11/2025, 15:46

Publicação

29/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004731-76.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Habitarte - Vistos. Fls. 71/72: HOMOLOGO o acordo de fls. 71/72 para que surta seus efeitos legais, ressalvadas eventuais questões de ordem pública. Fls. 73: Ato contínuo, satisfeita a obrigação, conforme noticia a petição de fls. 73, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observado o certificado a fls. 44. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2025, 06:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2025, 00:07

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 05:28

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:04

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 10:12

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 10:03

Publicação

27/05/2025, 06:53

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004731-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Habitarte - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente regularizar sua representação processual, trazendo via assinada de fls. 9. 2. Conforme interpretação do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva. Sobre o tema: "Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.). Sobre tema relacionado, ainda: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2142679-33.2016.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 25.08.2016, v.u.. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente o crédito executado ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de conhecimento, devendo apresentar versão consolidada da inicial (isto é, em peça única, sem fazer remissão há outras petições), com todos os requisitos do art. 319 do CPC, a fim de que não se prejudique o direito de defesa da parte adversa. Int.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Remessa (em diligência)

Publicação

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