Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000387-23.2025.8.26.0648 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000387-23.2025.8.26.0648 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000387-23.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Henrique Arosti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor à inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor JOÃO HENRIQUE AROSTI as diferenças devidas vencidas e vincendas, observado eventual pagamento já realizado e a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Declaro que não há vício de inconstitucionalidade na norma prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde o vencimento de cada obrigação, deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

14/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(53)