Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000441-86.2025.8.26.0648 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000441-86.2025.8.26.0648 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000441-86.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Gustavo Nalin Penteado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado por GUSTAVO NALIN PENTEADO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a Bonificação por Resultado recebida acumuladamente (RRA), observando-se eventual restituição do imposto de renda e a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde o desconto indevido, deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

11/08/2025, 00:00

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