Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501255-59.2024.8.26.0621 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501255-59.2024.8.26.0621 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501255-59.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO DE PAULA LIMA BARROSO - - KAYLAINE LETÍCIA DA SILVA ALMEIDA - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado em denúncia e o faço para: A) condenar REGINALDO DE PAULA LIMA BARROSO como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 700 (setecentos) dias multa, no mínimo legal unitário. B) absolver KAYLANE LETÍCIA DA SILVA ALMEIDA da imputação de prática do delito do art. 33, caput da Lei de Drogas com base no art. 386, VII do CPP; C) absolver ambos os acusados da imputação de prática do delito do art. 35 da Lei de Drogas com base no art. 386, VII do CPP. O acusado Reginaldo respondeu preso preventivamente e assim permanecerá, haja vista presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, quais sejam, prova de materialidade, indícios de autoria, pena máxima abstrata superior a 4 anos e necessidade da prisão ao acautelamento da ordem pública. Nesse ponto, pontue-se que se trata de acusado portador de maus antecedentes e reincidente, com vasta ficha criminal, que empreendeu fuga ousada da polícia, após receber ordem de parada em local com alto índice de criminalidade. Ademais, anote-se a interrupção do prazo para reanálise da necessidade demanutenção da prisão preventiva (CPP, art. 316, p. único), que deverá ser reiniciado apartir desta data. Em relação a Kaylane, diante da absolvição, revogo as cautelares. Expeça-se guia de execução provisória em relação ao réu condenado. Transitado em julgado, oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, expeça-se guia de execução definitiva e arquivem-se. Decreto o perdimento de bens e valores apreendidos com o réu Reginaldo em favor da União, de acordo com a redação dos art. 60 e 62 da Lei nº. 11.343/2006, autorizada a destinação ao FUNAD após o trânsito em julgado. Custas pelo réu condenado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: THIAGO ALVES LEONEL (OAB 232700/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Alves Leonel (OAB 232700/SP) Processo 1501255-59.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: REGINALDO DE PAULA LIMA BARROSO - Vistos. 1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo exposto o fato criminoso com suas circunstâncias, qualificou os réus, classificou os crimes e apresentou o rol de testemunhas. Os argumentos defensivos acerca da conduta dos réus (fls. 195/200) exigem dilação probatória, a ser realizada no momento oportuno, sobretudo porque os indícios apontam para a apreensão de entorpecente no interior do automóvel que era ocupado por ambos os réus, sem qualquer esclarecimento por parte deles na fase inquisitorial (fls. 09 e 13). Assim, não há inépcia, ausência de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa. Inexistem preliminares ou arguições incidentais que demandem solução neste momento. Portanto, recebo a denúncia ofertada. 2. Providencie a Serventia a imediata evolução de classe, adequação do tipo penal e retificações no SAJ e na autuação dos autos. 3. Requisite-se a Folha de Antecedentes e a certidão do Distribuidor com registro de eventos. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas. Para a solenidade processual, citem-se os acusados e intimem-se o Ministério Público, os Defensores e as testemunhas arroladas. Expeça-se carta precatória e requisite-se, se necessário. Solicitem-se e-mails e telefones válidos para audiência virtual, se aplicável. Reserve-se sala na instituição carcerária, se for o caso. 5. Indefiro o pedido de revogação das medidas cautelares impostas à ré Kaylaine (fls. 97/99 e 195/200), uma vez que não foi apontada qualquer alteração fática que justifique a revisão da decisão proferida pelo juízo da custódia (fls. 83/85). 6. Int.

19/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(219)