Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1502665-81.2022.8.26.0344 - TJSP

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1502665-81.2022.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502665-81.2022.8.26.0344 (apensado ao processo 1505382-66.2022.8.26.0344) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - VALDECIR DE OLIVEIRA SOUZA - Vistos. Intime-se a vítima a comparecer no cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se ainda persiste o risco à sua integridade física e psíquica, apresentando elementos comprobatórios da situação de risco, servindo, cópia digitalizada deste despacho, como mandado. Ainda, a vítima deverá ser advertida de que não havendo manifestação, as medidas protetivas serão revogadas. Por fim, para o cumprimento deste despacho-mandado, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Cientifique-se. - ADV: RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP)

20/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2025, 11:20

Documento (Mandado)

23/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 12:11

Publicação

19/05/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Alves Barbosa (OAB 120393/SP) Processo 1502665-81.2022.8.26.0344 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: VALDECIR DE OLIVEIRA SOUZA - Vistos. Petição de p. 68/69: trata-se de manifestação da Defensora Pública postulando a revogação das medidas protetivas. Aduz que a genitora da vítima compareceu ao atendimento da Defensoria e solicitou a revogação das medidas. Juntou termo de declaração (p 70). O Promotor de Justiça manifestou pelo indeferimento da revogação (p. 75). Decido. Acolho a manifestação do Promotor de Justiça, que adoto como razões de decidir, e indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas. Com efeito, conforme bem apontado, ainda não houve solução para o inquérito instaurado para apurar o crime de estupro de vulnerável pelo investigado contra a vítima, filha dele. Ainda, foi ajuizada ação cautelar inominada de produção antecipada de provas, e não foi colhido o depoimento da vítima. Assim, tenho que seja prudente, por ora, a manutenção das medidas protetivas. Intime-se a genitora da vítima, conforme postulando pelo Parquet à p. 75, bem como o requerido, reforçando que a aproximação voluntária das partes NÃO revoga as medidas protetivas concedidas, e que o descumprimento poderá ensejar na decretação da prisão preventiva. Int. e cient.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 20:49

Outras Decisões

16/05/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 10:34

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:38

Ato ordinatório

13/05/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:50

Provisório

11/10/2022, 14:55

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Provisório

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