Embargos à Execução Fiscal 1002175-93.2025.8.26.0156 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1002175-93.2025.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 10:56

Definitivo

27/06/2025, 10:54

Publicação

30/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jaime Ribeiro da Silva (OAB 77480/SP) Processo 1002175-93.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Francisco Vilela Passos - Vistos. Devidamente intimada, a parte Embargante não atendeu à Decisão de fls. sobre a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I do CPC, em virtude da inicial não preencher os requisitos determinados e apresentar irregularidades que dificultam o julgamento do mérito. O autor arcará com as custas e demais despesas do processo. Transitada em julgado, recolhidas as custas ou efetivada a cobrança correspondente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cruzeiro,

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:45

Indeferimento da petição inicial

28/05/2025, 15:51

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:27

Publicação

19/05/2025, 12:40

Publicação

19/05/2025, 12:35

Publicação

19/05/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaime Ribeiro da Silva (OAB 77480/SP) Processo 1002175-93.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Francisco Vilela Passos - Vistos, Segundo o art. 16 § 2º da Lei 6.830/80, "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite." Por outro lado, de acordo com o art. 914 § 1º do Código de Processo Civil vigente, plenamente aplicável no âmbito da execução fiscal, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação, e outros documentos que reputar indispensável a compreensão da controvérsia, sem prejuízo da documentação necessária a comprovação dos fatos alegados. Deverá, ainda, qualificar e indicar a parte embargada. Em se tratando de execução fiscal, e respeitadas as opiniões em sentido oposto, faz-se necessária, ainda, a comprovação da garantia integral do débito por meio de penhora, caução ou fiança bancária, nos termos do art. 16 § 1º do CPC, comprovando-se nos autos. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução, caso os embargos versem sobre a exigibilidade do débito, ou exista pedido de extinção, ou então o valor controvertido, em se tratando de alegação exclusiva de excesso de execução, providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais, se o caso. Em caso de inércia, ou atendimento incompleto as determinações acima, a inicial será indeferida, e o processo extinto sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação da parte, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 02:27

Emenda à Inicial

16/05/2025, 13:57

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaime Ribeiro da Silva (OAB 77480/SP) Processo 1002175-93.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Francisco Vilela Passos - Vistos, Segundo o art. 16 § 2º da Lei 6.830/80, "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite." Por outro lado, de acordo com o art. 914 § 1º do Código de Processo Civil vigente, plenamente aplicável no âmbito da execução fiscal, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação, e outros documentos que reputar indispensável a compreensão da controvérsia, sem prejuízo da documentação necessária a comprovação dos fatos alegados. Deverá, ainda, qualificar e indicar a parte embargada. Em se tratando de execução fiscal, e respeitadas as opiniões em sentido oposto, faz-se necessária, ainda, a comprovação da garantia integral do débito por meio de penhora, caução ou fiança bancária, nos termos do art. 16 § 1º do CPC, comprovando-se nos autos. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução, caso os embargos versem sobre a exigibilidade do débito, ou exista pedido de extinção, ou então o valor controvertido, em se tratando de alegação exclusiva de excesso de execução, providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais, se o caso. Em caso de inércia, ou atendimento incompleto as determinações acima, a inicial será indeferida, e o processo extinto sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação da parte, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Emenda à Inicial

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