Ação Penal - Procedimento Sumário 1505822-38.2023.8.26.0664 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1505822-38.2023.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GEOVANIO XAVIER DA SILVA - Intimação - ADV: Nilson Caligiuri Filho (OAB 309880/SP) Processo 1505822-38.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Observo, a fls. 72, que houve concordância do defensor em ser intimado de todos os atos processuais, pela imprensa oficial (DJE), considerando-se válida a publicação do acórdão, à f. 244 1) Assim, certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa e cumpra-se o v. Acórdão, com a alteração da pena para 06 (seis) meses de detenção, no regime prisional aberto, (ii) 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e (iii) 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2) Oficie-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. 3) Considerando o teor do Comunicado CG 612/2024, cuidando-se de Regime Aberto e estando o réu em liberdade, expeça-se imediatamente a guia de execução do(a) sentenciado(a) GEOVANIO XAVIER DA SILVA, nos termos do item 1.2 do referido Comunicado, encaminhando-se à VEC competente. Custasex lege, cuja exigência fica condicionada ao disposto no art. 98 do CPC, diante da gratuidade deferida a fls. 172, observando-se que está assistido por Advogado do Convenio OAB/DPE, sendo presumida a necessidade. 4) Expeça-se certidão de honorários a(o) Defensor(a), nos temos do convênio em vigor. 5) Em relação à pena de multa, considerando o advento do Decreto 12.338/2024, impõe-se a aplicação do indulto da pena de multa, referente ao(a) réu(ré) GEOVANIO XAVIER DA SILVA, qualificado(a) nos autos. No caso em tela, o(a) réu(ré), condenado(a) à pena de multa em quantia que não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 12, incisos I e II, do Decreto Presidencial. Além disso, não existe impedimento legal dentre aqueles previstos no art. 1º do referido Decreto. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo Decreto supracitado, DECLARO INDULTADA a pena de multa imposta nos aludidos autos, referente ao(à) réu(ré) GEOVANIO XAVIER DA SILVA, com fundamento no art. 12 do Decreto 12.338/2024, julgando em consequência, extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Os atos processuais praticados até o momento são válidos. Como a extinção decorre em benefício da parte passiva, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito em julgado para o réu, com a data da publicação desta, dispensando-se a certificação. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo da Execução Criminal. 6) Após expedição e cadastramento da guia de recolhimento, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. 7) Comunicada a extinção das sanções aplicadas, pelo Juízo das Execuções (inclusive da pena de multa), proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Int. Votuporanga/SP, 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo (outros motivos)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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