Ação Penal - Procedimento Sumário 1502457-29.2024.8.26.0344 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1502457-29.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502457-29.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - PATRICIA HELENA FERREIRA GOMES - I - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) PATRICIA HELENA FERREIRA GOMES, assistido(a) pela Defensoria Pública. Anote-se. II - A defesa preliminar não aponta causas para a absolvição sumária. Assim, designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para o dia 08 de junho de 2026, às 15:30h, ocasião em que o réu será interrogado, ficando acolhido o rol de testemunhas. III - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. IV - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). V - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VI - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: SAULO HENRIQUE DE SOUZA MONTEIRO (OAB 501113/SP), SAULO HENRIQUE DE SOUZA MONTEIRO (OAB 501113/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502457-29.2024.8.26.0344 - Inquérito Policial - Receptação - PATRICIA HELENA FERREIRA GOMES - 1) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de PATRICIA HELENA FERREIRA GOMES. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 2) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a peça de instauração do inquérito policial, boletim de ocorrência e relatório de investigação. Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial. 3) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 4) Requisitem-se a folha de antecedentes e as respectivas certidões, caso ainda não estejam digitalizadas. 5) Oportunamente, CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, ainda que pela via remota. O citando será consultado pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 6) A(s) defesa(s) técnica(s) fica(m) intimada(s) para se manifestar(em) em dez dias, quanto à resposta à acusação mencionada no item anterior, a partir da publicação do presente decisum no DJE. No silêncio, digne-se a z. Serventia certificar o abandono do causídico e abrir vista à Defensoria Pública. - ADV: SAULO HENRIQUE DE SOUZA MONTEIRO (OAB 501113/SP), SAULO HENRIQUE DE SOUZA MONTEIRO (OAB 501113/SP)

02/09/2025, 00:00

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