Execução Fiscal 0024150-84.2013.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2013

Valor da Causa

R$ 8.082.743,56

Órgão julgador

Fazenda Publica de Barueri

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARUERI

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

CNPJ

Autor

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

OAB/SP 259516·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

OAB/SP 249849·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AMARAL DE LUCENA

OAB/SP 157267·CPF·Representa: Réu

EVERANY SANTIAGO VELOSO

OAB/SP 356073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:45

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:47

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 19:36

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 22:55

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:18

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 16:54

Decisão

•18/12/2025, 15:27

27/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:45

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:47

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 19:36

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 22:55

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:18

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

28/10/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 05:16

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:36

Ato ordinatório

17/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:28

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/05/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/02/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:39

Mantida a Decisão Anterior

13/01/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

07/01/2025, 10:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

06/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/10/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/10/2024, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 15:11

Incidente Processual Instaurado

04/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

04/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Ofício.

29/05/2024, 12:42

Mandado Devolvido na Central de Mandados

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 11:40

Juntada de Mandado

23/05/2024, 11:06

Juntada de Ofício

23/05/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:11

Desapensado do processo

06/05/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

18/04/2024, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/04/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Amaral de Lucena (OAB 157267/SP), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB 259516/SP), Everany Santiago Veloso (OAB 356073/SP) Processo 0024150-84.2013.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Barueri - Exectdo: Procarta Serviços de Informatica Ltda, ARMANDO FERREIRA DA CUNHA - Vistos. Junte o Município certidão atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 11:28

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2023, 13:08

Recebidos os Autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

06/07/2023, 15:05

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

06/07/2023, 14:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

29/05/2023, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

18/03/2022, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

31/08/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:03

Apensado ao processo

21/02/2020, 18:48

Recebidos os Autos do Advogado

02/09/2019, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/08/2019, 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

21/08/2019, 15:19

Decisão

17/07/2019, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/06/2018, 14:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

27/04/2018, 10:39

Decisão

17/04/2018, 09:50

Juntada de Carta precatória

18/01/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 10:26

Recebidos os Autos do Advogado

29/11/2016, 16:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/11/2016, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2016, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2016, 16:04

Recebidos os Autos do Advogado

17/08/2015, 18:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/08/2015, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 17:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/07/2015, 17:00

Desapensado do processo

14/05/2015, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2015, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2015, 14:07

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

16/04/2015, 17:17

Conclusos para decisão

15/04/2015, 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2015, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/04/2015, 14:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/03/2015, 14:53

Decisão

30/03/2015, 12:06

Conclusos para decisão

25/03/2015, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

27/01/2015, 15:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/01/2015, 14:46

Conclusos para decisão

29/10/2014, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 18:26

Juntada de Ofício

28/10/2014, 18:24

Expedição de Certidão.

11/07/2014, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2014, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2014, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2014, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2014, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2014, 12:25

Conclusos para despacho

27/06/2014, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2014, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2014, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2014, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2014, 13:12

Juntada de Outros documentos

03/04/2014, 18:24

Juntada de Mandado

03/04/2014, 18:24

Juntada de Mandado

03/04/2014, 18:23

Ato ordinatório

03/04/2014, 17:27

Expedição de Carta precatória.

03/04/2014, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2014, 14:27

Conclusos para despacho

01/04/2014, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

28/03/2014, 17:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

25/03/2014, 12:04

Expedição de Mandado.

25/03/2014, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2014, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2014, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2014, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2014, 17:22

Recebidos os Autos do Advogado

18/03/2014, 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/03/2014, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2014, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2014, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2014, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2014, 11:43

Ato ordinatório

13/03/2014, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2014, 18:47

Conclusos para despacho

11/03/2014, 15:32

Recebidos os Autos do Advogado

11/03/2014, 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/03/2014, 10:24

Bloqueio/penhora on line

27/02/2014, 15:18

Conclusos para despacho

27/02/2014, 11:15

Expedição de Mandado.

21/02/2014, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2014, 14:03

Conclusos para despacho

20/02/2014, 11:23

Conclusos para despacho

03/02/2014, 12:29

Apensado ao processo

31/01/2014, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

27/01/2014, 09:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/01/2014, 10:25

Juntada de Outros documentos

07/01/2014, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2014, 16:17

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

13/12/2013, 12:04

Conclusos para decisão

12/12/2013, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2013, 15:49

Conclusos para decisão

11/12/2013, 12:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/12/2013, 12:39

Recebidos os Autos do Advogado

10/12/2013, 12:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/12/2013, 16:13

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2013, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2013, 15:29

Recebidos os Autos da Conclusão

06/12/2013, 14:50

Conclusos para despacho

06/12/2013, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

06/12/2013, 13:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

04/12/2013, 14:10

Proferido Despacho

04/12/2013, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2013, 14:00

Expedição de Mandado.

04/12/2013, 13:57

Expedição de Certidão.

04/12/2013, 13:50

Expedição de Certidão.

04/12/2013, 13:26

Expedição de Certidão.

04/12/2013, 13:10

Protocolizado Bacen Jud

03/12/2013, 15:00

Conclusos para despacho

03/12/2013, 12:58

Bloqueio/penhora on line

03/12/2013, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/11/2013, 12:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/11/2013, 15:36

Expedição de Ofício.

25/09/2013, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2013, 13:46

Conclusos para despacho

24/09/2013, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 17:50

Expedição de Carta.

13/09/2013, 11:35

Recebidos os Autos do Distribuidor local

13/09/2013, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/08/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

07/08/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:28

Decisão

•14/05/2025, 08:35

Decisão

•14/05/2025, 08:35