Execução de Título Extrajudicial 1002501-04.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002501-04.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

13/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002501-04.2023.8.26.0001/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB SP310836) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte ativa intimada a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo, requerendo medidas pertinentes ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, até ulterior provocação. Local: São Paulo

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002501-04.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10025010420238260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 11:03

Remessa

06/04/2026, 10:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/04/2026, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 12:51

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:03

Publicação

28/11/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002501-04.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Fica a parte ativa intimada a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo, requerendo medidas pertinentes ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 14:03

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2025, 14:00

Documentos

Outros

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002501-04.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1. Fls. 162/165: o exequente requer a inclusão do genitor no polo passivo do presente cumprimento de sentença que visa à satisfação do débito decorrente de serviços educacionais prestados à filha da executada, sob o fundamento de haveria responsabilidade solidária entre os genitores, conforme entendimento jurisprudencial. De fato, o STJ firmou entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519) Ademais, não se pode olvidar que "realiza-se a execução no interesse do exequente" (CPC, artigo 797). Portanto, diante da dificuldade de satisfazer o crédito em face da executada, em demandas envolvendo a manutenção da menor, revela-se possível a inclusão do genitor. No caso, restou demonstrado que a menor que foi beneficiada com os serviços educacionais é filha de WILLIAN COSMO DA SILVA (fls. 172/173), pessoa física, cuja inclusão ora se requer. Desta forma, DEFIRO o pedido de inclusão do genitor no polo passivo, cujo cadastro já foi realizado nesta oportunidade. Por ora, indefiro o pedido de arresto, visto que sequer instaurado o contraditório e e não há evidência de que a citação poderá frustrar o direito subjetivo do credor de obter a satisfação de seu crédito. Para citação do executado Willian, recolha a parte exequente as custas postais, em 15 (quinze) dias, e indique o endereço. Na inércia do exequente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

27/08/2025, 00:00

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