Ação Penal - Procedimento Sumário 1500159-34.2024.8.26.0160 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500159-34.2024.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Rodrigo Gava da Silva - Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, item 1, subitem 1.2., publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do dia 04 de setembro de 2024, página 18, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva em nome do réu Paulo Rodrigo Gava da Silva, encaminhando-a ao Juízo da Execução competente. Façam-se as comunicações necessárias (IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e TRE Tribunal Regional Eleitoral). Expeça-se a Carta de Cientificação, com Aviso de Recebimento, à vítima Camila Lisboa, indicada à fl. 40, item 1, nos termos do Provimento CG nº 11/2025, artigo 1º, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do dia 21 de março de 2025, página 18, constando a senha para acesso ao processo digital. Expeça-se o Mandado de Notificação em nome do réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 100 (cem) UFESPs, na guia DARE-SP, Código 230-6 (Satisfação da Execução), nos termos da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, sob pena de inscrição da dívida. A comprovação da quitação deverá ser feita mediante apresentação do recibo em Cartório (2ª Vara Judicial do Foro e Comarca de Descalvado), em até 10 (dez) dias após o pagamento. Decorrido o prazo sem o recolhimento, extraia-se a certidão em nome do réu pelo não recolhimento da taxa judiciária, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual, através do sistema SAJ. Caso não conste no cadastro o número do CPF do réu, cumpra a Serventia o Comunicado Conjunto nº 2.455/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do dia 09 de dezembro de 2019. Com o recolhimento da taxa judiciária, ou a expedição da certidão, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando o código 61619 Arquivamento Definitivo Findo com Condenação no Andamento/Movimentação Unitária. Int. Intimação - ADV: Thamires Danieli Ferreira Teixeira (OAB 344612/SP) Processo 1500159-34.2024.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

19/05/2025, 00:00

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