Execução de Título Extrajudicial 1014656-27.2022.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014656-27.2022.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014656-27.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Paula Martinez Domingues Eireli - As pretendidas medidas coercitivas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no art. 8º do atual CPC, bem como devem ser úteis ao fim colimado. Na presente hipótese, a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito serviriam apenas para constranger e punir a parter executada, porém, seriam inócuos para a obtenção do resultado final pretendido pela exequente, ou seja, o pagamento da dívida. Ademais, essas medidas não guardam qualquer relação com o débito perseguido, além de atentar contra o direito Constitucional da dignidade da pessoa humana. Sobre o assunto, já houve pronunciamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Suspensão do direito de dirigir e apreensão do passaporte do devedor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. Súmula nº 83 do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Decisão mantida. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes (AgInt no REsp nº 1.805.273-DF, registro nº 2019/0082849-9, 4ª Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 29.10.2019, DJe de 6.11.2019). Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. 1. No tocante à ofensa ao art. 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ (AgInt no AREsp nº 1.495.012-SP, registro nº 2019/0121715-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 29.10.2019, DJe de 12.11.2019, com destaque não contido no original). No mesmo sentido estão as decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a apreensão dos passaportes, a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome dos executados. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pela agravante que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Suspensão ou cassação de uma Carteira Nacional de Habilitação que constitui matéria de regulação do Código Brasileiro de Trânsito, e se volta à política nacional de educação de tráfego. Apreensão de passaporte, afetação a direito fundamental da liberdade de locomoção. Bloqueio de cartões. Benefício ao credor inexistente. Segredo de justiça mantido. Decisão mantida. Agravo não provido. (AI nº 2192649-94.2019.8.26.0000, de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 22.11.2020). Agravo de instrumento. Ação monitória. Imposição de medidas coercitivas. Inteligência do art. 139, IV, do CPC/2015. Ação que visa à prestação pecuniária. Pretensão de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, além do bloqueio dos cartões de crédito em nome deste. Impossibilidade. Medida abusiva e ineficaz. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...). Manutenção da r. decisão interlocutória agravada. Recurso do exequente não provido. (AI nº 2228959-02.2019.8.26.0000, de Guarulhos, 28ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. BERENICE MARCONDES CESAR, j. em 25.11.2019). Cabe, ainda, salientar que o fato da C. STF, na ADI 5941, ter proclamado a constitucionalidade do IV, do art. 139, do CPC, para autorizar "o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública", não autoriza a aplicação automática de tais medidas, uma vez que o próprio relator ressaltou que "a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Assim, observa-se que, ao contrário do que vem sendo genericamente alardeado, o julgamento da referida ADI se limitou a proclamar constitucional a redação do mencionado artigo 139, IV, do CPC, sendo expressamente ressalvado que sua aplicação, em cada caso concreto, deve observar os princípios processuais e constitucionais dos artigos 1º, 8º e 805 do mesmo CPC, como já acima salientado. Por fim, cabe destacar que a tormentosa questão foi objeto do tema 1137, no C. STJ, afetado ao Recurso Especial n. 1.955.539-SP e lá foi determinado a aplicação da proporcionalidade acima referida; Destarte, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI (OAB 133184/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RAFAEL FERNANDO ALVARES (OAB 287212/SP)

02/07/2025, 00:00

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