Execução de Título Extrajudicial 1014028-67.2024.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014028-67.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:26

Publicação

01/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014028-67.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vila Verde Sabará - Cassio de Mattos Dziabas Júnior - Vistos. Fls. 295/305: Ciência às partes sobre o julgamento do agravo de instrumento nº 2293275-14.2025.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2375592-69.2025.8.26.0000, que deverá ser comunicado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR (OAB 262020/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:01

Outras Decisões

31/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:12

Publicação

05/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014028-67.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vila Verde Sabará - Cassio de Mattos Dziabas Júnior - Vistos. Fl. 285: Ciente o Juízo sobre a não concessão de efeito suspensivo (agravo de instrumento nº 2040586-40.2026.8.26.0000). À serventia para encaminhamento do Ofício de informações ao e-mail institucional da 34ª Câmara de Direito Privado. Intimem-se. - ADV: CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR (OAB 262020/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP)

05/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:19

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 14:00

Outras Decisões

04/03/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014028-67.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vila Verde Sabará - Cassio de Mattos Dziabas Júnior - Vistos. Fl. 251: Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado Cássio de Mattos Dziabas Júnior sobre o bem imóvel de matrícula nº 152.690, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos-SP (fls. 259/261), direitos estes oriundos de contrato de compra e venda firmado entre o executado e o proprietário registral do referido bem (fls. 262/267). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se da penhora (i) a parte executada, na pessoa de seu advogado, e (ii) os promitentes vendedores, Isadora Rossi e Guilherme Henrique Pereira Silva, via postal, a ser encaminhada para o endereço constante à fl. 262. Caberá ao exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR (OAB 262020/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014028-67.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vila Verde Sabará - Cassio de Mattos Dziabas Júnior - Vistos. Fls. 176/184: Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por CASSIO DE MATTOS DZIABAS JUNIOR. Alegou que o exequente deixou de apresentar planilha de cálculos, não juntou os documentos que comprovam o crédito referente às contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, executa equivocadamente o acordo e multa, já que possuem natureza diversa da taxa condominial e não observou a convenção condominial que determina que a taxa condominial deve ser calculada com base nas despesas condominiais mensais na proporção da fração ideal da unidade, em evidente excesso de execução, sendo então necessária a realização de perícia e comprovação documental para apuração do valor devido, incabível no processo de execução, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento da presente exceção para extinção da execução. Juntou documentos às fls. 185/205 e 207/215. A parte exequente apresentou impugnação às fls. 227/233. Inicialmente, sustentou que o patrono do executado comete infração ética, uma vez que foi advogado do condomínio exequente no período de 2015 a 2023 e hoje atua representando condôminos do referido condomínio. Requereu seja oficiada a OAB para apuração de infração ética cometida. No mérito, aduziu pelo descabimento da exceção de pré-executividade, dada a ausência de demonstração de vício em matéria de ordem pública. Apontou que foram juntadas as Atas das Assembleias com a definição das quotas mensais, bem como todo o histórico de débitos que não foram impugnados pelo executado. Afirmou que o próprio executado solicita a produção de prova pericial, admitindo a necessidade de dilação probatória, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade. Ainda, apontou que a planilha de cálculos foi apresentada de maneira atualizada, demonstrando juros, atualização e multa, existindo inclusive concordância do executado quanto aos cálculos quando este buscou, por mais de uma vez, a celebração de acordo no feito. Requereu seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, em que pese a penhora do veículo efetivada nos autos, inexistindo fundamentos relevantes ou demonstração de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, não vislumbro motivo para suspensão da presente execução, razão pela qual fica indeferido o pedido. A exceção de pré-executividade é cabível, como meio de defesa da parte executada, para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser decididas de ofício pelo juiz, não necessitando de qualquer dilação probatória, e ainda sem necessidade de que se preste segurança ao Juízo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ. AgRg no AREsp 223785. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J.: 04/12/2012). Assim, necessária a existência de prova pré constituída que demonstre claramente a existência de vício que macule a execução, que poderá ser declarada nula, nas hipóteses do art. 803, do NCPC. No caso dos autos, as alegações da parte executada especialmente quanto ao suposto excesso de execução, à natureza das verbas cobradas e à forma de cálculo das contribuições condominiais exigem análise documental aprofundada e, conforme requerido pela própria parte, realização de perícia contábil, o que configura verdadeira dilação probatória, incompatível com os limites da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, caberia à parte ter ingressado com os competentes embargos à execução, não sendo possível qualquer análise, neste momento, das alegações aventadas e tampouco o acolhimento do pedido de extinção da execução com fundamento no art. 485, do CPC. No mais, como bem apontado pela parte credora, o próprio executado apresentou diversas propostas de acordo nos autos (fls. 41, 52 e 116/120) jamais impugnando os valores pleiteados pelo condomínio credor, tudo a indicar que o executado entende pela regularidade da dívida. Por fim, quanto à alegação de infração ética cometida pelo advogado do executado, registre-se que a matéria não interfere na validade da execução ou na presente exceção, podendo ser objeto de apuração própria junto à Ordem dos Advogados do Brasil, se assim entender a parte interessada que, em querendo, deve pessoalmente tomar as devidas providências. Diante de todo o apurado, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Rejeitada a exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios (Nesse sentido: REsp n. 1.721.193/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.). Incontroversos os depósitos realizados às fls. 175 e 234/235 defiro o seu levantamento de imediato. À serventia para que expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da parte exequente no valor total de R$ 758,10, com os devidos acréscimos legais, observando-se o Formulário MLE de fl. 223. Após, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor levantado, requerendo medida útil para satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR (OAB 262020/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP)

29/10/2025, 00:00

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