Requisição de Pequeno Valor 0000684-25.2023.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Requisição de Pequeno Valor 0000684-25.2023.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000684-25.2023.8.26.0484/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Célia Maria Rillo - Vistos. Apresentados os documentos necessários à instrução deste incidente, nos termos do Comunicado nº 66/2024 da Presidência deste Tribunal, manifeste-se a entidade devedora sobre os dados inseridos nesta requisição, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000684-25.2023.8.26.0484/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Célia Maria Rillo - Vistos. Nos termos do artigo 6º do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte exequente a apresentar os documentos necessários à instrução deste incidente, conforme elencados como ausentes na certidão retro, no prazo de 10 dias. Com a providência, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000684-25.2023.8.26.0484/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Célia Maria Rillo - Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto. No mais, persiste a decisão tal como lançada, inexistindo outras obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais a serem sanados. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000684-25.2023.8.26.0484/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Célia Maria Rillo - Vistos. Fls. 76/78. Trata-se de embargos de declaração oposto pela requerente CÉLIA MARIA RILLO. Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderão implicar em modificação da decisão embargada, com fundamento no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do embargado ou no silêncio, tornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000684-25.2023.8.26.0484/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edvaldo Moreira Cezar - Vistos. Diante do pagamento da requisição de pequeno valor, proceda-se ao arquivamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernando Teixeira da Silva (OAB 384149/SP) Processo 0000684-25.2023.8.26.0484 - Precatório - Reqte: Célia Maria Rillo - Vistos. Trata-se de incidente de precatório proposto por CÉLIA MARIA RILLO em face da entidade devedora FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O despacho de fls. 50 determinou a apresentação dos documentos necessários à instrução do presente incidente, o que foi atendido às fls. 53/66. Devidamente intimada para se manifestar sobre os termos da requisição, a entidade devedora não se manifestou (fls. 73). É a breve síntese. Decido. Não há condições para processamento do presente requisitório, eis que os dados constantes do termo de declaração de fls. 44/47 está em desacordo com o anteriormente determinado. A decisão de fls. 88/92 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução e homologou os cálculos apresentados pela Fazenda executada às fls. 67/73. Nos cálculos, há a previsão expressa dos descontos obrigatórios referente a previdência (R$ 5.379,79) e assistência médica (R$ 978,14) devidamente indicados às fls. 73, que não foram observados pela parte autora. E nos termos do artigo 5º, §5º do Provimento CSM nº 2.753/2024 "as requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, sob pena de rejeição do ofício requisitório". Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório, eis que descumprida a previsão do artigo 5º, §5º do Provimento CSM nº 2.753/2024. A autora deverá realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2025, 09:38

Ato ordinatório

06/01/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 19:34

Protocolo de Petição

15/12/2024, 19:34

Enviada ao Tribunal

15/12/2024, 18:21

Publicação

23/11/2024, 01:40

Publicação

23/11/2024, 01:40

Publicação

23/11/2024, 01:39

Publicação

23/11/2024, 01:39

Documentos

•08/06/2026, 00:00