Ação Penal - Procedimento Sumário 1500265-58.2020.8.26.0120 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500265-58.2020.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: RODRIGO APARECIDO BARBOSA - Intimação - ADV: Edval Inacio de Souza (OAB 167515/SP) Processo 1500265-58.2020.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Preliminarmente, em caso de rescisão do acordo de não persecução penal em que o réu deu causa (p. 95), não há mesmo que se falar em intervenção judicial para o oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, ante a semelhança entre os dois institutos e ante o teor do artigo 28-A, § 11º, do CPP, conforme jurisprudência desta Corte: Apelação Criminal. Receptação Dolosa. Artigo 180, "caput", do Código Penal. Recurso da Defesa. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados por prova documental e oral colhida em instrução criminal. Elemento subjetivo do tipo presente. Posse do veículo de espúria origem incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito do automóvel. Condenação confirmada. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que em solo policial e em juízo negou que tivesse ciência da origem criminosa do veículo. Caso em que, fixada a reclusiva no piso, a atenuante da confissão restaria prejudicada, a teor da Súmula 231 do STJ. Descabimento da suspensão condicional do processo. Acusado anteriormente beneficiado ANPP e que deliberadamente descumpriu as condições avençadas, ensejando a rescisão da benesse. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Criminal 1513716-98.2022.8.26.0050; Relator (a):Waldir Calciolari; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). A preliminar de inépcia arguida pelo réu também deve ser afastada, posto que a denuncia preenche todos os requisitos legais com base na prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria, o quanto basta para caracterização da justa causa e consequente recebimento da denúncia. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) mista (presencial e remota) para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Intime-se o acusado à audiência supra e intimem-se seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, requisitando-se se for o caso. Servirá a presente, por cópia digitalizada, ante a implantação da Central de MandadosCompartilhada, conforme Comunicado Conjunto n. 573/2022 (Proc. CPA 2018/81619), como MANDADO. Cumpra-se naformae sob as penas da Lei. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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