Execução de Título Extrajudicial 1003160-83.2017.8.26.0272 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003160-83.2017.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003160-83.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Comércio de Bebidas Silva e Bovo Ltda - - Janaina Mendes da Silva - - Jean Douglas Bovo - Vera Lúcia Jachetta da Silva - - Gerson Mendes da Silva - Vistos. Expeçam-se cartas de intimação aos executados para pagamento das custas finais pendentes, sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa (cf. página 386). Int.. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:35

Publicação

17/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003160-83.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Comércio de Bebidas Silva e Bovo Ltda - - Janaina Mendes da Silva - - Jean Douglas Bovo - Vera Lúcia Jachetta da Silva - - Gerson Mendes da Silva - Certifico e dou fé que até a presente data nada mais foi apresentado nestes autos. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte autora/exequente intimada a requerer o que de direito. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:09

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:24

Ato ordinatório

10/12/2025, 23:03

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:14

Publicação

18/11/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003160-83.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Comércio de Bebidas Silva e Bovo Ltda - - Janaina Mendes da Silva - - Jean Douglas Bovo - Vera Lúcia Jachetta da Silva - - Gerson Mendes da Silva - Fica o executado intimado a comprovar nos autos o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias (corridos), conforme planilha de cálculos, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003160-83.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Comércio de Bebidas Silva e Bovo Ltda - - Janaina Mendes da Silva - - Jean Douglas Bovo - Vera Lúcia Jachetta da Silva - - Gerson Mendes da Silva - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito/a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia levante o sigilo que recai sobre toda e qualquer petição protocolada pela parte autora/exequente bem como de eventuais documentos que lhes fazem parte integrante, certificando-se. II - No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0025068-45.2020.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. I.. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003160-83.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Comércio de Bebidas Silva e Bovo Ltda - - Janaina Mendes da Silva - - Jean Douglas Bovo - Vera Lúcia Jachetta da Silva - - Gerson Mendes da Silva - Vistos. Diante das dificuldades para que se encontrem bens pertencentes ao(s) devedor(es), a fim de satisfazer o débito objeto desta ação, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO CNSEG e à COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS CVM determinando o bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) executado(s) JANAINA MENDES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Empresária, CPF 220.607.028-60, com endereço à Rua João Batista Trani, 92, Santa Cruz, CEP 13974-045, Itapira - SP, COMÉRCIO DE BEBIDAS SILVA E BOVO LTDA, CNPJ 09.613.531/0001-24, com endereço à Rua Saldanha Marinho, 427, Santa Cruz, CEP 13974-000, Itapira - SP e JEAN DOUGLAS BOVO, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 27735495X, CPF 294.928.218-00, com endereço à Rua João Batista Trani, 92, Santa Cruz, Itapira - SP, especialmente no que concerne à existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de se obter informações sobre a existência de fundos de previdência privada em nome dos executados Medida que visa garantir a efetividade do feito executivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Acórdão Agravo de Instrumento 2210611-67.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Afonso Bráz, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 17ª Câmara de Direito Privado) Em caso de resposta positiva, deverá providenciada a transferência da quantia para conta judicial vinculada a estes autos. Com a notícia de bloqueio de valores, fica desde logo convertido em penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) por mandado/carta precatória para, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a medida, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de continuidade. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO, cabendo ao próprio interessado providenciar a sua impressão e encaminhamento, comprovando o protocolo nestes autos em até 15 (quinze) dias, cf. art. 6º do CPC, in verbis: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003160-83.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Comércio de Bebidas Silva e Bovo Ltda - - Janaina Mendes da Silva - - Jean Douglas Bovo - Vera Lúcia Jachetta da Silva - - Gerson Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que deferido pela decisão de páginas 158/158 o bloqueio de valores pertencentes aos executados COMÉRCIO DE BEBIDAS SILVA E BOVO LTDA, JANAINA MENDES DA SILVA e JEAN DOUGLAS BOVO através do sistema SisbaJud (até R$173,838.18). Às páginas 160/163, compareceu nos autos o Sr. GERSON MENDES DA SILVA, pai da co-executada JANAÍNA MENDES DA SILVA, aduzindo que possui conta conjunta, do tipo poupança, no Banco Itaú com aquela e que houve o bloqueio de R$29.346,04. Alega impenhorabilidade e requer o desbloqueio. Extratos completos dos bloqueios foram juntados às páginas 184/220. Deles se extrai: 01. que o co-executado COMÉRCIO DE BEBIDAS SILVA E BOVO LTDA não possui relacionamento com instituições financeiras (cf. página 183); 02. que em contas pertencentes à co-executada JANAÍNA MENDES DA SILVA foram bloqueados, de fato, R$29.486,52 mais R$0,19 e R$30,00 (Banco Itaú e Nu Pagamentos; cf. páginas 186, 200 e 214) e, por fim, 03. que em contas pertencentes ao co-executado JEAN DOUGLAS BOVO foram bloqueados R$438,60 mais R$31,03, R$1.803,15 e R$20,79 (PagSeguro Internet, Mercado Pago e Nu Pagamentos; cf. páginas 189, 196, 210 e 217). Às páginas 238/243, compareceram os executados JANAINA MENDES DA SILVA e JEAN DOUGLAS BOVO aduzindo que os valores bloqueados, em um total de R$31.871,16, são impenhoráveis e por serem inferiores a 40 salários mínimos, no caso do que se encontrar em conta poupança. Ressaltaram que o que se encontrar em conta corrente possui caráter alimentício. Houve manifestação contrária do exequente aduzindo que, quanto à alegação de conta conjunta, merece ser liberado apenas 50% do montante, ou seja R$ 14.673,02, levantando o restante em seu favor. No mais, disse haver falta de comprovação da impenhorabilidade. DECIDO DOS VALORES PERTENCENTES À CO-EXECUTADA JANAINA MENDES DA SILVA: Com relação ao valor de R$29.346,04, restou comprovado - até porque não rebatido pela parte exequente - que se referem a conta conjunta do Banco Itaú, do tipo poupança, que ela mantém com seu pai Gerson Mendes da Silva (cf. página 166). Assim, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (hoje no importe de R$60.720,00). No caso em análise, verifica-se que o montante bloqueado é inferior ao referido limite legal e encontra-se efetivamente depositado em conta poupança, conforme comprovado nos autos. Assim, tratando-se de quantia protegida por expressa previsão legal de impenhorabilidade, impõe-se o deferimento do pedido de desbloqueio. Quanto aos valores remanentes, evidente que hoje não cobririam as custas da execução (em valor aproximado de R$1.738,18). Assim, deve ser observado o que disciplina o art. 836 do CPC, in verbis: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores pertencentes a Janaína. DOS VALORES PERTENCENTES AO CO-EXECUTADO JEAN DOUGLAS BOVO: Conforme exposto, quanto ao co-executado Jean foi bloqueado o total de R$2.293,57, constrito em conta corrente. Sua alegação de que a soma possui caráter alimentar não veio acompanhada de documentos hábeis a comprovar esta origem, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios mínimos. Dessa forma, inexistindo comprovação de que os valores constritos possuem natureza alimentar e considerando também que cobririam as custas da execução, não há que se falar em desbloqueio. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores pertencentes a Jean. Preclusa esta decisão, apresentem as partes Janaína e Banco Bradesco os competentes formulários para expedição de MLE's. Ademais, a Serventia deverá excluir do Cadastro de Partes e Representantes o Terceiro Interessado GERSON MENDES DA SILVA, certificando-se. Oportunamente, apresente o exequente planilha de cálculo atualizado do débito e requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP)

06/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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