Embargos à Execução Fiscal 1001145-66.2022.8.26.0014 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1001145-66.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 14:34

Baixa Definitiva

15/06/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 07:57

Publicação

15/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001145-66.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1506806-66.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mg-marmores e Participacoes Ltda - Vistos. A Z. Serventia elaborou os cálculos referentes ao preparo (observe-se - 4% sobre o valor do débito - apelação, recurso adesivo, ou quando competência originária for de segunda instância) - fls. 187. Manifesta-se a executada a fls. 190/191 e pede a retificação dos cálculos. Diz que os cálculos se referem aos honorários advocatícios aos quais foi condenada e, portanto, não foi observada a base de cálculo. Decido. Como se observa, a Serventia não elaborou cálculos referentes a honorários sucumbenciais, mas sim, apontou o valor devido a título de preparo, caso houvesse interposição de recurso de apelação. Assim, indefiro o pedido de fls. 190/191. No mais, considerando a inexistência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se por 30 dias eventuais providências relativas ao cumprimento da sentença (execução de honorários sucumbenciais arbitrados). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TULIO CESAR SILVA (OAB 159025/MG)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:56

Outras Decisões

14/10/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tulio Cesar Silva (OAB 159025/MG) Processo 1001145-66.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Mg-marmores e Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MG-Mármores e Granitos Ltda nos quais alega a embargante que realiza operações interestaduais destinadas a não contribuintes de ICMS, sendo-lhe exigido pela embargada o pagamento do tributo relativo à diferença entre a alíquota interesadual e a interna exigida no estado de destino. Diz que a exigência é inconstitucional, pois decorre de interpretação equivocada o art. 3º da Lei Complementar 190 de 04/01/2022. Defende que deve ser observado o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, b e c da Constituição Federal. Afirma ter impetrado mandado de segurança (autos de nº 1024163-96.2022.8.26.0053) nos quais efetuou o depósito dos valores em cobrança. Afirma, assim, que os débitos em cobrança estavam suspensos quando da inscrição do débito em dívida ativa, o que culmina com a extinção da execução fiscal. No mais, defende a aplicação do princípio da anterioridade ao caso. Recebidos os embargos, a embargada apresentou impugnação. Informou o cancelamento administrativo da CDA nº 1.341.9671.86 e pediu o reconhecimento da litispendência em relação ao mandado de segurança no qual se discute a cobrança do DIFAL. É o relatório. Decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único da Lei nº 6.830/80. Com relação à CDA nº 1.341.967.186, alega a embargante que o débito estaria com a exigibilidade suspensa na data do ajuizamento da execução fiscal, em razão de depósito judicial feito nos autos do mandado de segurança nº 1024163-96.2022.8.26.0053. O fato foi confirmado pela Fazenda Estadual que, após diligenciar administrativamente, confirmou o depósito integral (hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, consoante disposto no artigo 151, II, do CTN) e cancelou administrativamente a CDA (fls. 67/68). Não há nestes autos informação acerca da comunicação do depósito nos autos do mandado de segurança e tampouco acerca da ciência da FESP acerca do depósito. O documento de fls. 81 indica que em 2023 foram tomadas as providência administrativas para verificação da integralidade dos depósitos realizados no mandado de segurança, data posterior, portanto, à distribuição da execução fiscal. Desse modo, considerando o cancelamento administrativo da CDA não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à CDA de nº 1.341.967.186. Em relação à CDAS de nº 1.341.068.124, observo que também há alegação de suspensão da exigibilidade em data anterior à distribuição da execução fiscal. No caso, a Fazenda demonstrou que o depósito não foi integral, razão pela qual, não há que se falar em suspensão da exigibilidade. A CDA nº 1.341.068.124 se refere ao Difal correspondente ao exercício de abril de 2022 e o depósito do valor de R$ 92.772,62, realizado em 13 de junho de 2022, conforme documento de fls. 30/31, foi feito intempestivamente, sem contemplar os juros incidentes sobre a quantia. Para ser integral o valor deveria ter sido depositado até o dia 15 de maio de 2022, mas apenas o foi dois meses depois. Assim, não há que se falar em integralidade e tampouco em suspensão da exigibilidade do debito. Regular, portanto a distribuição da execução fiscal em relação à CDA de nº 1.341.068.124. Em relação à tese de inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 em razão da necessidade de se observar a anterioridade anual com relação à Lei Complementar 190/2022, verifico a ocorrência de listispendência entre esses embargos o o mandado de segurança nº 1024163-96.2022.8.26.0053. Isso porque, a questão já foi aventada no mandamus, e pende inda de julgamento definitivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de a) JULGAR EXTINTA a execução fiscal com relação à CDA nº 1.341.967.186, diante do cancelamento administrativo do débito; b) REJEITAR os embargos à execução com relação às CDA 1.341.068.124, no que tange à alegação de suspensão da exigibilidade do débito; e c) RECONHECER a litispendência em relação à alegação de inexigibilidade do tributo ante a aplicação do princípio da anterioridade anual. Custas e despesas processuais por conta do embargante, ante o cancelamento administrativo do débito. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos parâmetros mínimos, observado o proveito econômico obtido (referente ao débito da CDA nº 1.341.068.124). Certifique-se nos autos da execução fiscal. P.R.I.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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