Execução Fiscal 1000335-45.2017.8.26.0280 - TJSP

Execução Fiscal 1000335-45.2017.8.26.0280 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000335-45.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, I do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se pelo portal. P.I.C. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 21:30

Publicação

19/05/2025, 09:56

Publicação

19/05/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Braga Ramos (OAB 240673/SP) Processo 1000335-45.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. 1. Por ora, indefiro a penhora do imóvel, pois a ordem de penhora é preferencial, conforme textualmente previsto no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil, obedecida a prioridade da penhora em dinheiro, na forma do parágrafo 1º, mas sempre à luz do princípio de que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797). Desse modo, não comporta acolhimento o pedido formulado pelo Município, tendo em vista que não está em consonância com dispositivo legal.. 2. Considerando o disposto na Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça, artigo 1º-A e parágrafo único, determino que a parte autora providencie a emenda à inicial, para o fim de indicar o número do CPF/CNJP da parte executada, caso não conste nos autos. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Ainda, caso não conste da inicial/CDA, determino que a Fazenda providencie a emenda, indicando o completo endereço do imóvel, com nome de rua, número, bairro e outras informações que entender pertinentes para a identificação do imóvel. Entendo importante ressaltar que a indicação unicamente de quadra e lote não são suficientes ao cumprimento de eventuais mandados ou entrega de cartas. Prazo: 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:09

Emenda à Inicial

16/05/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 14:29

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 14:27

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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