Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000531-34.2025.8.26.0280 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000531-34.2025.8.26.0280 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Recorrida: Fatima Edneia da Rocha - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE ITARIRI PISO NACIONAL DA CATEGORIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO PAGA PARA ATINGIMENTO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO IMPOSSIBILIDADE PISO NACIONAL QUE CONSTITUI GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA GLOBAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA ADI 7.222 E NO TEMA 1.132 AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA EM VENCIMENTO-BASE OU VENCIMENTO BÁSICO LOCAL PARA TODOS OS EFEITOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM OU MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA POR VIA REFLEXA ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÚMULA VINCULANTE Nº 37 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Rosa de Oliveira Ribeiro (OAB: 226784/SP) - Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP) - Ademar Garuli Junior (OAB: 161789/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000531-34.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Recorrida: Fatima Edneia da Rocha - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 01/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Patricia Rosa de Oliveira Ribeiro (OAB: 226784/SP) - Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP) - Ademar Garuli Junior (OAB: 161789/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000531-34.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; Advogada: Patricia Rosa de Oliveira Ribeiro (OAB: 226784/SP); Advogada: Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP); Recorrida: Fatima Edneia da Rocha; Advogado: Ademar Garuli Junior (OAB: 161789/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 1000531-34.2025.8.26.0280; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MAURICIO TINI GARCIA; Fórum de Itariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000531-34.2025.8.26.0280; Equivalência salarial;

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:51

Publicação

06/04/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000531-34.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fatima Edneia da Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. RECEBO O RECURSO interposto a fls. 706/711. Nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95 e 4º da Lei 12.153/2009, ao recorrido para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a contrariedade, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as cautelas e homenagens de estilo. Int. - ADV: PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP), ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 15:02

Mero expediente

01/04/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 11:39

Documentos

Intimação de acórdão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000531-34.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fatima Edneia da Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Por fim, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP), PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademar Garuli Junior (OAB 161789/SP) Processo 1000531-34.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Edneia da Rocha - Vistos. Trata-se Ação de Conhecimento proposta por Fatima Edneia da Rocha em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI. A Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 2º, §4º, dispõe que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda, nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 57.240,00 em 2018, quando a ação foi ajuizada). Importa, ainda, anotar, que nas "Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." (art. 8º, Provimento do CSM nº 2.203/2014 - destaquei). Anoto, ademais, que as limitações outrora estabelecidas pelo Provimento n. 1.768/2010 editado pelo Conselho Superior da Magistratura Bandeirante, com respaldo no art. 23 da Lei n. 12.153/2009, desde 2015 não mais vigoram no mundo jurídico, eis que decorrido o prazo de 05 anos estabelecido pelo último. Em outros termos, desde junho 2015 não há qualquer óbice no processamento e julgamento, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, das ações que: a) tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.); b) demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal; e c) as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88). Além disso, o artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura, reconhecendo a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Pois bem, dito isso, é sabido que o valor da causa deve corresponder à pretensão condenatória formulada pelo autor. É o equivalente do bem jurídico que lhe constitui o objeto e pode servir de critério para a distribuição do poder jurisdicional entre os órgãos do Poder Judiciário (cf. José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, 3.ed., Rio de Janeiro, Forense, vol. III, p. 75). O Código de Processo Civil, no artigo 292, contém regras gerais sobre o cálculo do valor da causa e delas não podem as partes se afastar, quer para atribuir o valor que é dado na inicial, quer para efeito de impugnação. A mesma regra se aplica ao juiz, pois, se verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 e o valor da causa é um deles, deverá determinar que a emende ou a complete, no prazo de quinze dias (artigo 321). Pois bem, no caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.681,96, com o que fica evidente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a demanda. Vale dizer, "(...) cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, ex lege, observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento n° 1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP; Conflito de Competência n° 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J. em 17/01/2011) (Destaquei). Pelo exposto, nos termos do artigo 64 § 1º do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da causa. Intime-se e redistribua-se o feito ao Juizado Especial, com competência cumulativa (JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA), para julgamento, mediante as anotações necessárias, inclusive no distribuidor. Int.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)