Execução de Pena de Multa 1501119-34.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1501119-34.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501119-34.2025.8.26.0037 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Allan Cristian Santos Monteiro - VISTOS. O dinheiro indicado pelo Senhor Diretor da unidade prisional é de propriedade do sentenciado, por força da regra inserta no artigo 1.267 do Código Civil, e, portanto, passível de penhora. Além disso, perfeitamente possível que a remuneração obtida pelo condenado preso ou em meio aberto em decorrência de trabalho seja compulsoriamente destinada à satisfação da pena de multa imposta em razão do cometimento de infração penal, nos termos das regras constantes dos artigos 29, § 2º, 39, I (segunda parte), 168 e 170, caput, todos da Lei de Execução Penal, e artigo 50, § 1º, do Código Penal. Assim, há de ser acolhido o pedido formulado pelo Ministério Público. A par disso, o numerário indicado pelo Senhor Diretor do estabelecimento penal deve ser penhorado em 1/4 (um quarto). Assegura-se, assim, que o restante da remuneração percebida mensalmente 3/4 (três quartos) possa atender as destinações previstas no artigo 29, § 1º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. 2. A confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria uma revisão minuciosa do conjunto de provas presentes nos autos, medida inviável neste recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 2.113.000/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024) Posto isso, DEFIRO o pedido formulado e determino a penhora do numerário indicado a fls. 40, em 1/4, com fundamento nos artigos supracitados e, ainda, nas regras insertas nos artigos 10 e 11, inciso I, ambos da Lei 6.830/80. Oficie-se ao Senhor Diretor da unidade prisional determinando que tal numerário seja imediatamente depositado em conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo. Efetivado aludido depósito, intime-se o executado de que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execução Penal, artigo 164, § 2º; Lei n. 6.830/80, artigo 16, inciso III). Intimem-se as partes. - ADV: ELVIO ISAMO FLUSHIO (OAB 173917/SP)

05/06/2025, 00:00

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