Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001777-51.2023.8.26.0022 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001777-51.2023.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001777-51.2023.8.26.0022 (processo principal 0004245-13.2008.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jacira Aparecida Capato - Engeforte Incorp Const Ltda e outros - VISTOS. Determino a SUSPENSÃO do andamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até o julgamento, pelo E. TJSP, da apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos autos principais (nº 0004245-13.2008 - fls. 379/383). Intimem-se. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 12:01

Por decisão judicial

09/04/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:22

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:12

Publicação

16/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001777-51.2023.8.26.0022 (processo principal 0004245-13.2008.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jacira Aparecida Capato - Engeforte Incorp Const Ltda - Vistos. Fls. 89/100 - cumpra-se o v. Acórdão. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em atenção ao teor do decisum ad quem, ante a aparente constatação da ocorrência de suficientes indícios de confusão patrimonial (artigo 50, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código Civil), com a indicação de configuração de espécie de grupo econômico fraudulento (interpretação do artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil), razão pela qual recebo o presente pedido. Nos termos do artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a execução, o que deverá ser certificado nos autos do processo de n. 0004245-13.2008.8.26.0022. Comunique-se o setor de distribuição, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Determino a citação das empresas listadas nos itens b.1 a b.5 de fls. 10, oportunizando de que se manifestem em defesa, nos termos e prazo previstos no artigo 135 do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de demonstração inequívoca do cumprimento dos requisitos elencados no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido de cognição sumária relacionado à constrição de bens elencado no item c de fls. 10 para momento posterior do curso da lide, de modo a garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa por parte da empresa ora requerida. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 17:01

Outras Decisões

15/01/2026, 16:05

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001777-51.2023.8.26.0022 (processo principal 0004245-13.2008.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jacira Aparecida Capato - Engeforte Incorp Const Ltda - Vistos. Fls. 89/100 - cumpra-se o v. Acórdão. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em atenção ao teor do decisum ad quem, ante a aparente constatação da ocorrência de suficientes indícios de confusão patrimonial (artigo 50, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código Civil), com a indicação de configuração de espécie de grupo econômico fraudulento (interpretação do artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil), razão pela qual recebo o presente pedido. Nos termos do artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a execução, o que deverá ser certificado nos autos do processo de n. 0004245-13.2008.8.26.0022. Comunique-se o setor de distribuição, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Determino a citação das empresas listadas nos itens b.1 a b.5 de fls. 10, oportunizando de que se manifestem em defesa, nos termos e prazo previstos no artigo 135 do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de demonstração inequívoca do cumprimento dos requisitos elencados no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido de cognição sumária relacionado à constrição de bens elencado no item c de fls. 10 para momento posterior do curso da lide, de modo a garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa por parte da empresa ora requerida. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: CLQ Pré-Vestibulares Piracicaba Ltda. Agravado: Apoio Comunicação e Conteúdo. Interessado: Centro de Estudos Integrados Americanense S/C Ltda). Intimação - Processo 0001777-51.2023.8.26.0022 (processo principal 0004245-13.2008.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jacira Aparecida Capato - Engeforte Incorp Const Ltda - Decido. É o caso de rejeição sumária do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Às fls. 61, de forma confusa, a parte requerente aduz que (...) apresentou petição com o objetivo de comprovação dos fatos, sendo que sobreveio o R. Despacho de fls. 53 dos autos, o qual, todavia, observou o incidente como desconsideração da personalidade jurídica E NÃO COMO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, que é o objeto do pedido destaque nosso. Ora, extrai-se de fls. 02 que o presente incidente foi proposto com fulcro no rito processual elencado nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil intitulado DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ademais, é sabido que, nos termos do artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil, A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caberia à parte requerente, assim, demonstrar a ocorrência de espécie de (...) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (...) passível de justificar a inserção das pessoas jurídicas listadas na petição inicial no polo passivo do feito principal (autos n. 0004245-13.2008.8.26.0022), ônus processual do qual não se desincumbiu sequer minimamente. A mera alegação de ocorrência de identidade de sócios ou de similaridade de objetos sociais (sem que se comprove a ocorrência de alguma das hipóteses listadas no mencionado artigo 50, caput, do Código Civil), representam circunstâncias que, por si sós, justifiquem o acolhimento da pretensão inicial. Em caso similar, decidiu o E. TJ/SP: EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócio com outra pessoa jurídica e nem mesmo a atuação no mesmo ramo de atividade, envolvendo instituição de ensino são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento da ausência dos requisitos previstos no art. 50, CC, para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de devedora, de rigor a reforma das rr. decisões agravadas para rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº. 2291923-55.2024.8.26.0000. Comarca: Americana - 1ª Vara Cível. Ante o exposto, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Com o decurso do prazo recursal referente a este decisum, certifique-se e translade-se cópia desta decisão nos autos do processo de n. 0004245-13.2008.8.26.0022, dando-se, naquele procedimento, o regular prosseguimento da marcha processual. Sem condenação nos ônus de sucumbência (EREsp 1.366.014/SP). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

09/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(74)