Procedimento Comum Cível 1000443-78.2022.8.26.0028 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000443-78.2022.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000443-78.2022.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Waldirene Loureço dos Santos Costa do Prado - Regina Celi Diniz Santos - - Priscila Diniz dos Santos - - Espólio de Abilio Lourenco dos Santos - Vistos. Fls. 632: defiro. Dê-se atendimento. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de fls. 631. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB 175280/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:11

Outras Decisões

09/04/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:25

Publicação

27/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000443-78.2022.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Waldirene Loureço dos Santos Costa do Prado - Regina Celi Diniz Santos - - Priscila Diniz dos Santos - - Espólio de Abilio Lourenco dos Santos - Vistos. Intime-se o perito novamente, para que manifeste-se sobre fls. 613/614, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB 175280/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 334182/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:23

Documento (Ofício)

26/03/2026, 17:22

Outras Decisões

26/03/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

23/01/2026, 21:55

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adelia Cury Andraus (OAB 116602/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Fernando de Oliveira Barros (OAB 334182/SP) Processo 1000443-78.2022.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldirene Loureço dos Santos Costa do Prado - Reqda: Regina Celi Diniz Santos, Priscila Diniz dos Santos, Espólio de Abilio Lourenco dos Santos - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Das questões processuais pendentes Após atenta análise dos autos, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado. 2. Da controvérsia Trata-se de ação ordinária visando a anulação de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de cotas de sociedade empresária de falecido sem a anuência dos demais herdeiros e por preço vil. Compulsando os autos, em especial as razões do acórdão prolatado às fls. 301/305, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de negócio jurídico entre o de cujus e as requeridas, através da qual houve a cessão de 75% das cotas sociais da empresa do falecido à viúva e a filha em comum do casal. Consigno que a sentença prolatada às fls. 243/244 foi anulada ante a ocorrência de cerceamento de defesa quanto à possibilidade de se comprovar a tese de que o negócio jurídico, ainda que simulado e considerado como antecipação de herança, não excedeu o patrimônio que o doador poderia dispor em testamento. Ou seja, a ocorrência ou não de ofensa à legítima trata-se do principal ponto controvertido neste expediente, com evidente prejudicialidade aos demais pontos, como a existência ou não de simulação de negócio jurídico, a qual inclusive foi reconhecida em segunda instância. Forçoso reconhecer que, mesmo que evidenciada a doação sem a anuência dos demais herdeiros, existe a possibilidade de subsistência do negócio jurídico simulado, desde que tenha recaído sobre parte do patrimônio o qual poderia dispor o de cujus (art. 549 do Código Civil). Destarte, fixo tal fato como o principal ponto controvertido da demanda. 3. Do ônus da prova Em atenção aos pontos controvertidos ora fixados, consigno que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4. Das provas Indefiro o pedido de prova oral através do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, tendo em vista que esta não seria proveitosa para o deslinde da causa. Cumpre salientar que ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos através de seus subscritores, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução para que reiterem as alegações já apresentadas. Quanto ao depoimento de testemunhas, consigno que o principal ponto controvertido é de natureza técnica, razão pela qual não se justifica o meio de prova em questão para dirimi-lo. Ademais, a prova oral, que por vezes é despida de cunho objetivo, não teria o condão de se sobrepor aos documentos apensados ao longo do feito por ambas as partes, sendo seu indeferimento também medida que visa a celeridade processual e a devida prestação jurisdicional. Visando a solução da controvérsia apontada, defiro a produção de prova documental complementar. Faculto às partes a possibilidade de juntar aos autos quaisquer documentos adicionais que possam demonstrar/corroborar com a narrativa e os pleitos apresentados. Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para tanto. Ademais, defiro a produção de prova pericial com a finalidade de averiguar o valor da empresa do de cujus, em especial no momento do negócio jurídico discutido nos autos. Sendo assim, desde logo, nomeio perito judicial o Sr. Jonas Rodrigues de Souza. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Intime-se o perito nomeado. Caso ocorra concordância do encargo de sua parte, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que deverá constar no ofício que a diligência ocorre por conta da requerente, sob a qual recai o ônus de comprovar suas alegações. Registre-se que a parte em questão é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, oficie-se para liberação dos honorários e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Tendo em vista a prova pericial já deferida, indefiro, por ora, a expedição de ofícios requisitada pela parte autora, tendo em vista que este Juízo reputa como suficiente a perícia em comento para determinar o valor de mercado da empresa objeto da lide. Por fim, determino a extração e juntada de cópia do esboço de partilha constante nos autos nº 1003165-22.2021.8.26.0028, processados nesta Vara, tendo em vista a necessidade de se averiguar a totalidade dos bens do falecido para fins de determinar o montante da legítima. Providencie a Serventia. Intimem-se.

29/08/2023, 00:00

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