Reintegração / Manutenção de Posse 1000069-24.2025.8.26.0233 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000069-24.2025.8.26.0233 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 16:35

Publicação

22/12/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000069-24.2025.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luciane Rodrigues Torres - Ricardo Ribeiro Rodrigues - - Ricardo Ribeiro Rodrigues Ltda Me - Fls. 419-422: HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 419-422 a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em caso de descumprimento do acordo o processo deverá prosseguir como cumprimento de sentença, observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, ambos disponibilizados no DJE do dia 04/04/2016. Em relação às custas, pelo que se ajustou, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a Sentença de fls. 366-371 e esta decisão transitam em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 16:03

Sem descrição

19/12/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:01

Publicação

12/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000069-24.2025.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luciane Rodrigues Torres - Ricardo Ribeiro Rodrigues e outro - Logo, em razão da sucumbência recíproca, há que se ajustar os ônus a serem suportados, de modo que conheço os embargos de declaração, dando-lhes provimento para que, sanando erro no dispositivo da sentença no tocante à distribuição das custas e honorários, passe a constar: Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, ficando à cargo da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, dado ser inestimável o proveito econômico dos pedidos extintos sem resolução do mérito, e à cargo da parte requerida a porcentagem de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que equivale ao valor dos bens imóvel e móveis. Por fim, diante da cognição exauriente, não vislumbro hipótese que autorize a concessão do efeito suspensivo pretendido. Além disso, o pedido deve ser promovido nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 2. Fls. 401-411: A parte autora sustenta que deve ser nomeada como depositária fiel dos bens móveis. Respeitada a convicção da parte, é desnecessária a medida pleiteada. Isto porque, o juízo já determinou que os bens móveis sejam restituídos, sendo consequência lógica que os bens permanecerão sob a administração da parte autora, já que inventariante dos bens do espólio. Ademais, foi imposta multa pelo descumprimento, de forma a coagir o adimplemento da obrigação. Neste ponto, inclusive, destaco que o prazo para devolução dos bens iniciou com a intimação da sentença, porquanto a determinação da sentença tenha passado a fazer parte integrante da antecipação da tutela. Eventual prejuízo pela depreciação do bem é questão a ser discutida em procedimento próprio ou em eventual conversão da obrigação de entregar em perdas e danos. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 17:02

Outras Decisões

11/12/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 22:50

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000069-24.2025.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luciane Rodrigues Torres - Ricardo Ribeiro Rodrigues e outro - Logo, em razão da sucumbência recíproca, há que se ajustar os ônus a serem suportados, de modo que conheço os embargos de declaração, dando-lhes provimento para que, sanando erro no dispositivo da sentença no tocante à distribuição das custas e honorários, passe a constar: Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, ficando à cargo da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, dado ser inestimável o proveito econômico dos pedidos extintos sem resolução do mérito, e à cargo da parte requerida a porcentagem de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que equivale ao valor dos bens imóvel e móveis. Por fim, diante da cognição exauriente, não vislumbro hipótese que autorize a concessão do efeito suspensivo pretendido. Além disso, o pedido deve ser promovido nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 2. Fls. 401-411: A parte autora sustenta que deve ser nomeada como depositária fiel dos bens móveis. Respeitada a convicção da parte, é desnecessária a medida pleiteada. Isto porque, o juízo já determinou que os bens móveis sejam restituídos, sendo consequência lógica que os bens permanecerão sob a administração da parte autora, já que inventariante dos bens do espólio. Ademais, foi imposta multa pelo descumprimento, de forma a coagir o adimplemento da obrigação. Neste ponto, inclusive, destaco que o prazo para devolução dos bens iniciou com a intimação da sentença, porquanto a determinação da sentença tenha passado a fazer parte integrante da antecipação da tutela. Eventual prejuízo pela depreciação do bem é questão a ser discutida em procedimento próprio ou em eventual conversão da obrigação de entregar em perdas e danos. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000069-24.2025.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luciane Rodrigues Torres - Ricardo Ribeiro Rodrigues e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem imóvel descrito na inicial, bem como na posse da caixa de ferramentas e dos dois tratores (CBT, modelo 8440, e Maxion, ano 1984), confirmando a tutela antecipada. Considerando que o imóvel já foi restituído à posse da autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido promova a devolução dos bens móveis diretamente no imóvel objeto dos autos, sob pena de, não o fazendo, responder por multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando, porém, a existência de ação pretérita em trâmite em relação ao imóvel, com o fito de evitar prejuízo aos terceiros interessados, mantenho a determinação de fl. 277, até que sobrevenha decisão que a revise ou a revogue. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que equivale ao valor dos bens imóvel e móveis. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Antonio Deval (OAB 238220/SP), Rosa Maria Trevizan (OAB 86689/SP), Rafaela Priscila de Oliveira Broggio (OAB 282693/SP), Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos (OAB 412883/SP), Isabella Piloti Periani (OAB 427924/SP) Processo 1000069-24.2025.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: L. R. T. - Reqdo: R. R. R. - Fls. 178-180: trata-se de embargos de declaração em que o requerido sustenta a existência de erro na decisão de fls. 166-172, sob o fundamento de que a decisão não deveria conceder a ordem de devolução dos veículos, porque isso não foi objeto de pedido pela parte autora e porque tais bens já teriam sido devolvidos. Fls. 199-202: a autora pugnou pela rejeição dos embargos. Fl. 203: o requerido informou a desocupação do imóvel. Fls. 204-207: terceira interessada peticionou nos autos informando a propriedade do imóvel objeto dos autos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 1. Em que pese a convicção da parte embargante, não há erro a ser sanado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Primeiro, porque o pedido autoral deve ser analisado com o conjunto da postulação. A inicial narra que o réus teriam se apropriado não só do imóvel, mas também de todos os bens móveis que o guarneciam. Segundo, porque há controvérsia sobre a ocorrência da efetiva e plena restituição dos bens reclamados, o que melhor poderia ser aferido após constatação do Oficial de Justiça, oportunidade em que se discriminaria os bens e, havendo dúvida de sua propriedade, abrir-se-ia às partes chance de comprová-la. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, apenas para aclarar a decisão embargada. 2. Noticiada a desocupação voluntária, fica suspenso o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Determino ao requerido que deposite as chaves do imóvel em cartório no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a requerente para retirada das chaves no mesmo prazo. Por fim, fica a requerente intimada a vistoriar o imóvel e discriminar eventuais bens faltantes, comprovando-lhes a propriedade, sob pena de não serem considerados. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias. 3. Em que pese a manifestação da terceira interessada, cuja tese se encontra fundamentada no instrumento anexo às fls. 214-218, a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou a reintegração da posse (CC, art. 1.210, §2º). Na hipótese dos autos, a discussão da posse é o foco, e não o domínio. O direito de propriedade deve ser discutido em ação autônoma. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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