Execução de Título Extrajudicial 1001162-92.2019.8.26.0601 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001162-92.2019.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Sítio dos Ipês Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br - Vistos. Ante à satisfação da obrigação, julgo extinto este feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, nesta data, o imediato trânsito em julgado da presente sentença, dispensando-se a emissão da certidão respectiva. Determino o levantamento de toda e qualquer penhora e constrição fruto desta demanda, cabendo aos interessados o que se fizer necessário para a baixa. Serve esta decisão de ofício e mandado para tanto. Comunique-se a leiloeira antes nomeada Custas pela executada, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Concedo o prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 140644/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Sítio dos Ipês Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br - Nota de cartório: Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) exequente sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 140644/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP)

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:30

Publicação

22/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Sítio dos Ipês Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br - Vistos. Fls. 791/792. Em que pesem as informações tecidas pela leiloeira entendo de rigor a manutenção da suspensão da hasta pública. Apesar da formalização do lance pelo interessado, que fora cientificado da suspensão, tem-se que nenhum pagamento fora efetivado, não restando ao mesmo "eventual prejuízo". Dessarte, e como já deliberado, mantenho a suspensão da hasta pública e determino se aguarde informações acerca do cumprimento do avençado entre as partes litigantes ou novas manifestações das mesmas. Intime-se e comunique-se a leiloeira. - ADV: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 140644/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 18:04

Outras Decisões

21/10/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:12

Publicação

17/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Sítio dos Ipês Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido(a) por Marcio de Oliveira Franco contra Marcio de Oliveira Santos e outros, no(a) qual as partes formalizaram o acordo de fls. 772/775, que ora se apresenta para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O acordo foi devidamente firmado pelas partes, com a assistência de seus respectivos advogados, e, em razão da natureza da demanda e da regularidade do pacto, entendo que a homologação do acordo atende ao interesse das partes, em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da função jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, declaro suspensa a presente execução durante o prazo concedido pelo(a) exequente para que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação (10/04/2026). Dessarte determino a suspensão da hasta pública designada às fls. 655/658 devendo o leiloeiro nomeado pelo juízo ser imediatamente, via e-mail, informado, mantendo-se, contudo e até o cumprimenro do avençado, a averbação da penhora já efetivada. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) exequente sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias. Deixo consignado que a manifestação sobre o cumprimento ou não do acordo deverá ser feita mediante petição, sendo que os autos não retornarão à parte autora/exequente após o decurso do prazo supra estabelecido. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 140644/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP)

17/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Sítio dos Ipês Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido(a) por Marcio de Oliveira Franco contra Marcio de Oliveira Santos e outros, no(a) qual as partes formalizaram o acordo de fls. 772/775, que ora se apresenta para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O acordo foi devidamente firmado pelas partes, com a assistência de seus respectivos advogados, e, em razão da natureza da demanda e da regularidade do pacto, entendo que a homologação do acordo atende ao interesse das partes, em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da função jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, declaro suspensa a presente execução durante o prazo concedido pelo(a) exequente para que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação (10/04/2026). Dessarte determino a suspensão da hasta pública designada às fls. 655/658 devendo o leiloeiro nomeado pelo juízo ser imediatamente, via e-mail, informado, mantendo-se, contudo e até o cumprimenro do avençado, a averbação da penhora já efetivada. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) exequente sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias. Deixo consignado que a manifestação sobre o cumprimento ou não do acordo deverá ser feita mediante petição, sendo que os autos não retornarão à parte autora/exequente após o decurso do prazo supra estabelecido. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 140644/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Sítio dos Ipês Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Márcio de Oliveira Franco contra Mário Franco de Moraes e Elisabete Aparecida de Farias Moraes. Foi deferida, em 21 de novembro de 2019, a penhora sobre os direitos detidos pelos executados sobre o imóvel objeto da matrícula 16.104 do Ofício Registral local (fl. 83), restando a constrição averbada (fl. 106). O credor Sítio dos Ipês Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA foi intimado acerca da penhora à fl. 141. Contrato às fls. 169/195. A decisão de fl. 147 indeferiu a realização de leilão e determinou que o exequente aguardasse a satifação da obrigação assumida pelo executado junto ao credor fiduciário, ocasião em que o exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 150/165). O recurso foi julgado para reformar a decisão e determinar alienação judicial dos direitos que o executado detêm sobre o imóvel após intimação do credor fiduciário a apresentação de informações sobre os montantes pagos e aqueles ainda devidos (fls. 237/293). Foi determinada a realização de leilão às fls. 343/344 e o executado interpôs agravo de instrumento (fls. 352/360). Por decisão monocrática, o relator concedeu efeito suspensivo ao recurso (fls. 361/362). Ao final foi negado provimento ao recurso com a observação de ser necessária a avaliação sobre o valor das benfeitorias realizadas no imóvel (fls. 420/426 e embargos de declaração rejeitados às fls. 427/435). Novo agravo foi interposto, agora pelo exequente (fls. 444/447), sendo a desistência do recurso homologada posteriormente às fls. 480/486. Houve juízo de retratação quanto a necessidade de avaliação da edificação do imóvel (fls. 448/449), restando prejudicada a realização do leilão. Após divergência acerca do valor das edificações e benfeitorias, foi determinada a realização de prova pericial (fl. 493), com a apresentação de laudo às fls. 524/587). A decisão de fls. 630/631 homologou o laudo pericial conforme fls. 571, avaliando o valor da edificação em R$ 1.748.332,17 e o valor total do imóvel em R$ 2.034.403,41. Além disso, a decisão pontuou que a ultima planilha apresentada pelo exequente foi em 2023 e determinou que o credor fiduciário apresentasse o saldo atualizado da dívida dos executados, o que foi feito às fls. 647/650. Às fls. 654, o exequente informou ciência do valor do débito indicado pelo credor fiduciário Sítio dos Ipês Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA (R$ 50.575,17), nada opondo, e requereu a designação de leilão do imóvel penhorado, com reserva da quantia devida ao credor fiduciário. Em decisão de fls. 655/658, foi deferido o pedido, autorizando-se a alienação em leilão judicial dos direitos dos executados sobre o imóvel objeto da matrícula nº 16.104 do Ofício de Registro local. Determinou-se a realização do leilão em dois pregões, com nomeação da leiloeira oficial Carolina Lauro Sodré Santoro, observadas as disposições legais pertinentes. Sobreveio às fls. 690/696 impugnação do Sítio dos Ipês Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, credor fiduciário, que alegou ser o legítimo proprietário do imóvel, sustentando que a penhora poderia incidir apenas sobre os direitos aquisitivos dos devedores, mas não sobre o bem em si, e que o leilão não poderia prosseguir sem sua anuência expressa. Requereu, assim, o cancelamento ou a suspensão do leilão por 90 dias. A leiloeira oficial Carolina Lauro Sodré Santoro juntou informações às fls. 696, noticiando a divulgação do leilão, a realização da primeira praça em 24/09/2025, sem licitantes, e o andamento da segunda praça, com encerramento previsto para 16/10/2025. Os executados, às fls. 756/764, manifestaram concordância com o pedido do credor fiduciário, não se opondo à suspensão do leilão. Já o exequente, às fls. 765/770, apresentou manifestação contrária ao pleito, sustentando que o credor fiduciário foi devidamente intimado, tendo permanecido inerte, e que o Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de penhora e leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Afirmou que o valor da avaliação é suficiente para garantir tanto o crédito fiduciário quanto o débito exequendo, pugnando pela continuidade do leilão e pela aplicação de penalidades por litigância de má-fé ao peticionário. É o relatório. Decido. O credor fiduciário Sítio dos Ipês Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA insurge-se no sentido de que o imóvel objeto da matrícula nº 16.104 do CRI local não poderia ser levado a leilão judicial sem sua anuência expressa, por se tratar de bem alienado fiduciariamente (fls. 690/696). Todavia, a questão já foi objeto de análise tanto no âmbito destes autos (fls. 83, 630/631 e 655/658) quanto em sede recursal (fls. 420/426), ocasião em que restou consolidado o entendimento de que a penhora não incide sobre a propriedade plena do bem, que permanece resolúvel em favor do credor fiduciário, mas sobre os direitos aquisitivos que os devedores fiduciantes, ora executados, possuem em razão do contrato de alienação fiduciária. Tais direitos possuem valor patrimonial autônomo e podem ser levados à hasta pública, assegurando-se, ainda, a prioridade do crédito fiduciário sobre o produto da alienação. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, admite expressamente a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, e o artigo 139, inciso IV, do mesmo diploma legal confere ao juiz o poder de adotar medidas executivas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Registro que o v. acórdão de fls. 420/426 já afastou a tese de nulidade, consignando que a lei não exige a citação do credor fiduciário, mas apenas sua cientificação (fl. 425), a qual foi devidamente realizada nos autos, por meio de intimação pessoal (fls. 141). Assim, não procede a alegação dos executados. Ademais, a decisão de fls. 655/658 autorizou a alienação judicial, estabelecendo critérios e resguardando o direito do credor fiduciário quanto ao recebimento de seu crédito. Não há, pois, fundamento jurídico idôneo para a suspensão do leilão. A avaliação homologada às fls. 630/631 demonstra que o valor do bem é suficiente para assegurar tanto a quitação da dívida fiduciária (aproximadamente R$ 50.575,17 - fls. 645/650) quanto do crédito exequendo. A medida, portanto, preserva os interesses de todos os envolvidos e atende à finalidade precípua da execução, que é a satisfação do credor. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão formulado pelo credor fiduciário às fls. 690/696, devendo o feito prosseguir conforme já determinado na decisão de fls. 655/658, aguardando-se o resultado da segunda praça, com encerramento previsto para 16/10/2025. Quanto ao pedido do exequente de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao credor fiduciário (fls. 765/770), tal questão será apreciada apenas ao final do processo, quando melhor delineados o comportamento processual das partes e eventual prejuízo causado. Por oportuno, determino que o exequente apresente planilha de débito atualizada, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 140644/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Leilão e para Intimação dos Executados 1ª Vara e Ofício Cível da Comarca de Socorro/SP A Dra. Nathalia Menezes de Oliveira, MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara e Ofício Cível da Comarca de Socorro/SP, na forma da lei, etc. Faz Saber, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos nº 1001162-92.2019.8.26.0601, relativamente à Execução de Título Extrajudicial que Marcio de Oliveira Franco move em face de Mario Franco de Moraes, Elisabete Aparecida de Faria Moraes, Mário Cesar de Moraes e Luciana Leite de Moraes, tendo sido designados leilões públicos do bem abaixo descrito. A publicação do presente edital será realizada em 17/09/2025 no site www.sodresantoro.com.br, pelo qual serão aceitos lances a partir desta data. A primeira praça será encerrada no dia 24/09/2025, às 11h00, sendo que nessa ocasião o lance mínimo deverá ser igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente a segunda praça que será encerrada no dia 16/10/2025, às 11h00, ocasião na qual o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 60% do valor atualizado da avaliação. Os leilões estarão sob a condução da Leiloeira Oficial Carolina Lauro Sodré Santoro, inscrita na Jucesp sob nº 758, a quem será devida pelo arrematante a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. Propostas de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC, poderão ser inseridas pelo interessado diretamente no site www.sodresantoro.com.br antes do início do pregão de cada praça. Esclarece que o início do pregão ocorre com três minutos de antecedência ao horário de encerramento acima previsto em cada praça. As propostas não suspendem a realização do leilão (CPC 895, § 6º) e deverão prever o pagamento de no mínimo 25% do valor ofertado à vista, a título de sinal, que deverá ser imediatamente pago, podendo o saldo ser dividido em até 30 parcelas mensais, que deverão ser corrigidas e garantidas (CPC 895, §§ 1º e 2º). O lance, cujo pagamento deverá ser à vista, todavia, prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC 895, § 7º). Observações/condições de venda em leilão: 1) Para participar do leilão os interessados deverão se cadastrar no site do leiloeiro e se responsabilizarão pela utilização da senha de acesso que receber. 2) Os lances são concretizados no momento de sua captação pelo provedor do leiloeiro. Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para viabilizar a participação de todos interessados. 3) Encerrado o leilão, o participante que oferecer o maior lance deverá imediatamente realizar o depósito em favor do leiloeiro da totalidade do valor do lance acrescido de 5% referentes à sua comissão. O depósito em questão deverá ser feito mediante transferência eletrônica, de modo que não esteja sujeito à compensação bancária, ou seja, o numerário deverá estar disponível para o leiloeiro proceder ao depósito judicial do valor do lance no dia seguinte ao encerramento do leilão, nos termos do artigo 884, IV, do CPC. 4) Não sendo efetuado o depósito da oferta no prazo estabelecido e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso com todos os ônus e consequências de sua omissão, inclusive para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da praça, além da multa de 10% sobre o saldo devido, em aplicação direta ou analógica do §4º, do artigo 895 do CPC. 5) O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito responsável após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. 6) Correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel bem como as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, além de outros débitos que incidir sobre o imóvel, excetuados aqueles quitados com o produto da presente alienação e os débitos tributários para cuja incidência e quitação se aplicam as disposições do artigo 130, parágrafo único do CTN. 6.1) Também serão do arrematante a responsabilidade e os custos de qualquer regularização que se fizer necessária perante os órgãos competentes, como a decorrente de eventuais divergências entre as informações contidas nos documentos oficiais e as apuradas “in loco” no imóvel. 7) Após iniciado o leilão com a publicação do edital, se as partes fizerem acordo ou o executado remir a dívida, será por este devido ao leiloeiro a importância correspondente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do bem objeto do leilão, para ressarcimento de todos os encargos havidos em razão do certame, considerados custas processuais ao teor do artigo 826 do CPC. 8) A expropriação prevista neste edital é regida pelas disposições contidas no Código de Processo Civil, no Prov. CSM 1625/2009 ou naquele que vier a substituí-lo, bem como na Resolução 236 do CNJ. As demais condições de venda estão disponíveis no site www.sodresantoro.com.br. 9) Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) supracitado(s), bem como seu(s) cônjuge(s), se casados for(em), intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. 10) Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a gestora do leilão eletrônico. Descrição do bem que será vendido no estado em que se encontra: Direitos sobre Imóvel residencial tipo sobrado, com área construída de 300,37 m², localizado na Rua 02, n° 46, do Loteamento Residencial Sítio dos Ipês, Socorro/SP, e respectivo terreno com área de 364,00 m², constituído pelo lote n° 08 da quadra n° 05, em formato retangular, medindo 13,00 metros de frente em linha reta; 28,00 metros nas laterais direita e esquerda, de quem da rua olha o lote; e 13,00 metros nos fundos; melhor descrito e caracterizado em sua matricula. Matrícula nº 16.104, do CRI de Socorro/SP Contribuinte municipal nº 01.04.005.0027.001 Avaliação: R$ 2.034.403,41 (agosto/2024) Ônus/restrições: Consta da matrícula do imóvel, em “R.03”, a alienação fiduciária em favor de Sítio dos Ipês Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., cujo valor em aberto do contrato alcança o montante de R$ 50.575,17 (maio/2025); em “Av.04” e “Av.12”, a averbação premonitória para constar a propositura da execução de título extrajudicial e, respectivamente, a penhora nos autos n° 1001473-20.2018.8.26.0601, 2º Oficio Judicial de Socorro/SP, em favor de Wagner Ferreira da Costa; em “Av.05”, a averbação premonitória para constar a propositura da execução de título extrajudicial autos n° 1000261-27.2019.8.26.0601, 1º Oficio Judicial de Socorro/SP, em favor de Vaguisnel Armani; em “Av.06” e “Av.09”, a averbação premonitória para constar a propositura da execução de título extrajudicial e, respectivamente, a penhora nos autos n° 1000366-04.2019.8.26.0601, 2º Vara Judicial de Socorro/SP, em favor de Vera Lucia Mezanini; em “Av.07”, a averbação premonitória para constar a propositura da execução de título extrajudicial autos n° 1000011-91.2019.8.26.0601, 1º Vara Judicial de Socorro/SP, em favor de João Marcos Vicente Lopes; em “Av.08”, a penhora em favor de Geraldo Alves Barbosa, determinada nos autos n° 1001597- 03.2018.8.26.0601, da 2ª Vara Judicial de Socorro/SP; em “Av.11”, a penhora dos presentes autos. Características do imóvel: Consta do laudo pericial de fls. 524/615, que o terreno tem o formato regular – retangular e a topografia plana após o serviço de terraplanagem realizado. A área construída tem característica de arquitetura contemporânea e é composta de dois pavimentos: (i) térreo – com garagem para três veículos, sala de estar, sala de jantar, lavabo, cozinha americana, varanda gourmet com churrasqueira e banheiro, tendo a piscina na área externa nos fundos do imóvel; (ii) superior: com três suítes, sendo uma suíte principal com varanda grande e closet, na parte frontal do imóvel, e duas suítes, sendo uma com varanda que se une ao corredor de passagem e outra sem varanda. A residência contém aquecimento central com boiler de 800 litros. Será o edital afixado e publicado na forma da lei. Socorro, 23 de julho de 2025. Nathalia Menezes de Oliveira Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Vistos. Fl. 654. Diante da manifestação do exequente, defiro o pedido de alienação em leilão judicial dos direitos dos proprietários sobre o bem imóvel cujo valor corresponde à parcela quitada do valor financiado conforme ofício de fl. 645 e extrato de fls. 647/650, reservando-se o valor ao credor fiduciário das parcelas vencidas até a transferência da propriedade. Para controle: Termo de penhora às fls. 91; Matrícula atualizada do imóvel às fls. 335/338; Contrato de alienação fiduciária às fls. 169/195 e 203/229; saldo devedor junto ao credor fiduciário às fls. 645/650; Laudo de avaliação às fls. 524/587; Decisão homologando a avaliação da edificação em R$ 1.748.332,17 às fls. 630/631. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias a primeiro e vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira oficial a Sra. Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br ([email protected]), que, conforme consta, é autorizada e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequernte requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que o executado tem procurador cadastrado nos autos e sua intimação se dará pela imprensa oficial. Seu cônjuge, se não for parte nos presentes autos, deve ser intimado pessoalmente. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001162-92.2019.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcio de Oliveira Franco - Mario Franco de Moraes e outros - Vistos. Fl. 654. Diante da manifestação do exequente, defiro o pedido de alienação em leilão judicial dos direitos dos proprietários sobre o bem imóvel cujo valor corresponde à parcela quitada do valor financiado conforme ofício de fl. 645 e extrato de fls. 647/650, reservando-se o valor ao credor fiduciário das parcelas vencidas até a transferência da propriedade. Para controle: Termo de penhora às fls. 91; Matrícula atualizada do imóvel às fls. 335/338; Contrato de alienação fiduciária às fls. 169/195 e 203/229; saldo devedor junto ao credor fiduciário às fls. 645/650; Laudo de avaliação às fls. 524/587; Decisão homologando a avaliação da edificação em R$ 1.748.332,17 às fls. 630/631. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias a primeiro e vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira oficial a Sra. Carolina Lauro Sodré Santoro - JUCESP 758 - www.sodresantoro.com.br ([email protected]), que, conforme consta, é autorizada e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequernte requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que o executado tem procurador cadastrado nos autos e sua intimação se dará pela imprensa oficial. Seu cônjuge, se não for parte nos presentes autos, deve ser intimado pessoalmente. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP)

21/07/2025, 00:00

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