Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003485-76.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Janiele Efigenia dos Santos Mariano -
Vistos. 1) Defiro a Gratuidade à executada. Anote-se. 2) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 3)
Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento da executada (nº 404, bloco 13), Condomínio África. Embora tenha apresenta contrato de cessão (fls.31/48), sem a assinatura do cessionário, não apresentou os termos previstos na cláusula 2.1 (fls.35), faltando os anexos do documento de fls.49, a fim de legitimar a cobrança do período informado na planilha de fls.150/151. O exequente atua como cessionário e não em nome do condomínio. 4) Citada a executada (fls.183), não houve defesa, mas pedido posterior de desbloqueio de valores (fls.234). 5) Observo que existem questões a resolver na instrução desta ação, em relação aos pressupostos de desenvolvimento e validade da execução. 6) Em razão do modelo de cobrança adotado pelo exequente, é necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, bem como do efetivo repasse realizado ao condomínio, conforme já decidido pelo TJSP. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo. Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j.17/07/2025). 7) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, juntado os respectivos termos e mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.150/151, e permitir a localização da devedora e dos respectivos meses relacionados nesta ação. Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, não decorrente de contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC). Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC. Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC. Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). Ainda, informe o índice utilizado para a correção, devendo observar a TR, conforme art.49 da Convenção do Condomínio (fls.78), não alterada pela ata de fls.82, sequer registrada em cartório. 8) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, e apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) Ante as irregularidades na instrução desta execução, libere-se os valores bloqueados a fls.218 (R$3.027,60) e 226 (R$2.392,56). 11) Regularizados, tornem conclusos, inclusive para devolução do prazo de defesa, a ser apresentada via embargos à execução, distribuído por dependência. 12) intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), AÍRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)