Execução de Título Extrajudicial 1006823-04.2023.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006823-04.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvaro da Silva Trindade (OAB 159933/SP) Processo 1006823-04.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Amparo - Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição. Não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs. O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso. Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao distribuidor. Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvaro da Silva Trindade (OAB 159933/SP) Processo 1006823-04.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Amparo - Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição. Não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs. O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso. Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao distribuidor. Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 12:42

Publicação

20/11/2024, 00:04

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 00:33

Gratuidade da Justiça

18/11/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 19:13

Publicação

15/05/2024, 00:09

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 05:30

Outras Decisões

13/05/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 13:59

Publicação

18/01/2024, 01:48

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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