INPAR PROJETO 86 SPE LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL
Autor
VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
Autor
ANDREA DE OLIVEIRA MEIRA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ANA PAULA NEVES GALANTE
OAB/SP 204889·CPF·Representa: Autor
RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO
OAB/SP 133946·CPF·Representa: Autor
GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE
OAB/SP 267662·CPF·Representa: Autor
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA
OAB/MG 108112·CPF·Representa: Autor
ANA PAULA NEVES GALANTE
OAB/SP 204889·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) -
Agravante: Viver Incorporadora e Construtora S/A - Agravada: Andrea de Oliveira Meira - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP) - Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP) - Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-22.2016.8.26.0604/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sumaré -
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) -
Agravante: Viver Incorporadora e Construtora S/A - Agravada: Andrea de Oliveira Meira - Agravo Interno Cível Processo nº 1002505-22.2016.8.26.0604/50002 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 63 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de maio de 2026. Linda Inês Boa Vista Acioly M378742 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP) - Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP) - Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Nº 1002505-22.2016.8.26.0604/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sumaré -
19/05/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
07/05/2026, 17:26
Ato ordinatório
29/04/2026, 17:31
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 17:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Viver Incorporadora e Construtora S/A -
Apelante: Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) - Apelada: Andrea de Oliveira Meira - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1729593/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP) - Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP) - Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP) - 4º andar
Nº 1002505-22.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -
25/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Viver Incorporadora e Construtora S/A -
Apelante: Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) - Apelada: Andrea de Oliveira Meira - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP) - Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP) - Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP) - 4º andar
VISTA - VISTA Nº 1002505-22.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-22.2016.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Viver Incorporadora e Construtora S/A e outro - Embargda: Andrea de Oliveira Meira - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. A DECISÃO FOI EXPRESSA AO RECONHECER QUE A COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA É ILÍCITA, CONFORME TESE JURÍDICA APROVADA NO IRDR, A APLICAÇÃO DO INCC DEVE SER AFASTADA APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA E, AINDA, QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES FOI DECIDIDA EM SENTENÇA PARCIAL, NÃO CABENDO DELIBERAÇÃO NESTA FASE. A DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO EXPRESSADA NO ACÓRDÃO NÃO É APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP) - Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP) - Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP) - 4º andar
23/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Viver Incorporadora e Construtora S/A e outro - Apelada: Andrea de Oliveira Meira - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA E PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, APLICAÇÃO DO INCC E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA É ILÍCITA, CONFORME TESE JURÍDICA APROVADA NO IRDR. A APLICAÇÃO DO INCC DEVE SER AFASTADA APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES FOI DECIDIDA EM SENTENÇA PARCIAL, NÃO CABENDO DELIBERAÇÃO NESTA FASE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP) - Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP) - Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-22.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -
22/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Viver Incorporadora e Construtora S/A; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG);
Apelante: Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial); Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelada: Andrea de Oliveira Meira; Advogado: Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP); Advogada: Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP); Advogada: Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2025 1002505-22.2016.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Sumaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002505-22.2016.8.26.0604; Compra e Venda;
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Viver Incorporadora e Construtora S/A e outro; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelada: Andrea de Oliveira Meira; Advogado: Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP); Advogada: Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP); Advogada: Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2025 1002505-22.2016.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002505-22.2016.8.26.0604; Assunto: Compra e Venda;
09/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Viver Incorporadora e Construtora S/A e outro; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelada: Andrea de Oliveira Meira; Advogado: Gilberto Domingues de Andrade (OAB: 267662/SP); Advogada: Ana Paula Neves Galante (OAB: 204889/SP); Advogada: Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB: 133946/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2025 1002505-22.2016.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002505-22.2016.8.26.0604; Assunto: Compra e Venda;
09/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1002505-22.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Andrea de Oliveira Meira - Viver Incorporadora e Construtora Ltda. - - Inpar Projeto 86 Spe Ltda. - Ante a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do CPC), da mesma forma em se tratando de apelação adesiva (art. 1.010, §2º do CPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar (art. 1.009, §2o, do CPC). Observe-se eventual efeito suspensivo da apelação, em se tratando das hipóteses trazidas pelo art. 1.012, do CPC. Formalidades cumpridas (art. 1.010 § 3º do CPC) remetam-se os autos ao E. Tribunal competente à natureza da causa, com os cumprimentos de estilo. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO (OAB 133946/SP), ANA PAULA NEVES GALANTE (OAB 204889/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
08/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB 133946/SP), Ana Paula Neves Galante (OAB 204889/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1002505-22.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea de Oliveira Meira - Reqdo: Viver Incorporadora e Construtora Ltda., Inpar Projeto 86 Spe Ltda. -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa contratual inversa, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença parcial de mérito proferida às fls. 310/323. Em razão da sucumbência quanto a este pedido específico, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sumaré, 13 de maio de 2025.
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Renata Franzolin Rocha Tasso (OAB 133946/SP), Ana Paula Neves Galante (OAB 204889/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1002505-22.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea de Oliveira Meira - Reqdo: Viver Incorporadora e Construtora Ltda., Inpar Projeto 86 Spe Ltda. -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa contratual inversa, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença parcial de mérito proferida às fls. 310/323. Em razão da sucumbência quanto a este pedido específico, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sumaré, 13 de maio de 2025.