Ação Penal - Procedimento Sumário 1501933-11.2023.8.26.0136 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501933-11.2023.8.26.0136 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501933-11.2023.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - RENAN MIGUEL ORTENSI - Isabela Ribeiro Brosco - Manifestem-se as defesas acerca do pedido de fls. 308/313, no prazo de 48 horas. - ADV: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA SOUZA (OAB 273493/SP), GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 21:37

Publicação

31/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501933-11.2023.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - RENAN MIGUEL ORTENSI - Isabela Ribeiro Brosco - Ciência à defensora nomeada às fls. 298, acerca da data da audiência designada para 01/04/2026, às 13h30min. - ADV: CRISTIANE APARECIDA FERREIRA SOUZA (OAB 273493/SP), GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:28

Documento (Ofício)

27/03/2026, 08:27

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:26

Documento (Mandado)

27/03/2026, 08:26

Publicação

24/03/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501933-11.2023.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - RENAN MIGUEL ORTENSI - Isabela Ribeiro Brosco - Vistos. Acolho a renúncia apresentada às fls. 281/286, eis que em termos. Por celeridade, ante a proximidade da audiência designada no feito, intime-se o réu por telefone a fim de que informe se pretende constituir novo patrono ou se deseja atuação da Defensoria Pública Estadual através do convênio firmado junto à OAB. Se o caso, proceda-se à indicação e intimações de praxe. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 380132/SP), GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP), WAGNER LUIZ DOMINGUES (OAB 178440/MG)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501933-11.2023.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - RENAN MIGUEL ORTENSI - Isabela Ribeiro Brosco - Vistos. 1. O(s) acusado(s) RENAN MIGUEL ORTENSI apresentou(ram) resposta à acusação, sem exceções processuais. Preliminarmente, sustenta o advento da decadência do direito de representação pela vítima, superado o prazo legal. Como bem observado pelo Ministério Público, a alegação é manifestamente improcedente. Ao que consta, da atenta análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que a manifestação da vítima em ver o autor processado ocorreu dentro do prazo legal, portanto não há decadência do direito de representação. As demais matérias ventiladas na defesa preliminar tangenciam o mérito, razão pela qual será apreciada ao final da instrução. A exordial acusatória fora formulada sob análise criteriosa dos fatos que subsidiam a classificação do delito nos termos realizados, inclusive em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado e, por ora, não comporta alterações. Ressalto a possibilidade de reanálise em momento oportuno, após a dilação probatória. Destarte, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 01 de abril de 2026, às 13:30 horas. INTIME(M)-SE o réu para que compareça virtualmente ao ato designado, cujo link de acesso será encaminhado ao seu endereço de e-mail, anteriormente informado. INTIME(M)-SE a vítima para que compareça presencialmente ou virtualmente à audiência designada, informando-lhe que o link de acesso será encaminhado ao endereço de e-mail de seu/sua patrono(a). Por fim, encaminhe-se ao Ministério Público, a(o) Assistente de Acusação e à Defesa o link para participação da audiência virtual. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP), RICARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 380132/SP), WAGNER LUIZ DOMINGUES (OAB 178440/MG)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501933-11.2023.8.26.0136 - Inquérito Policial - Estelionato - RENAN MIGUEL ORTENSI - Isabela Ribeiro Brosco - Vistos. Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, CPP, RECEBO a denúncia oferecida contra RENAN MIGUEL ORTENSI, pelo(s) crime(s) nela imputado(s), pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. 1) Proceda-se à evolução da classe processual, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NSCGJ). 2) Considerando o instrumento procuratório juntados às fls. 174, com o comparecimento espontâneo aos autos, dou por CITADO o réu RENAN MIGUEL ORTENSI, ficando desde já intimado à apresentar resposta à acusação no prazo legal. 3) Resta indeferida, desde logo, a oitiva das testemunhas abonatórias, ficando facultado à D. Defesa a juntada de declarações escritas de tais pessoas. A atividade probatória, ainda que regida pela busca da verdade real, não se traduz em um poder ilimitado conferido às partes. Ao revés, incumbe ao magistrado, na qualidade de reitor do processo e guardião da regularidade procedimental, exercer um filtro de admissibilidade sobre os meios de prova postulados, velando pela sua pertinência e relevância para o deslinde da causa petendi. Nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, cabe ao juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes ou impertinentes e, no caso, as testemunhas de beatificação não presenciaram os fatos postos em julgamento e sobre os quais recairá a atividade cognitiva. Assim, o indeferimento da oitiva de testemunhas de beatificação encontra sólido amparo no art. 400, § 1º, do CPP, porquanto sua inquirição se revela desnecessária para a reconstrução histórica dos fatos que integram o objeto do processo, configurando-se como prova impertinente ao desate da lide penal. Sobre a questão, cito, por todos: A jurisprudência é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa a determinação do Juiz no sentido de fazer trazer por escrito as declarações de testemunha meramente abonatória, que é 'aquela que se limita a falar do réu', não agregando informação a respeito dos fatos em si. Portanto, ao magistrado, na qualidade de autoridade presidente do processo e destinatário da prova, cabe a missão de zelar pelo andamento do feito. E como já dito, no presente caso, não se trata de indeferimento injustificado de prova requerida pela defesa, mas de observação sobre a inocuidade de se ouvir testemunhas que nada sabem sobre os fatos e que sabem apenas referenciar sobre a pessoa do réu, o que se mostra desnecessário para o julgamento e o desenvolvimento célere do processo. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2080130-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio B. Morello; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). PRELIMINAR - inépcia da denúncia - presença dos requisitos legais - descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha - testemunha meramente abonatória - depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa - precedentes - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal - réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa - ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia - temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório - correta a sua análise apenas depois da instrução - preliminar rejeitada. TRÁFICO - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha). TRÁFICO - AUTORIA - réus pilhados em flagrante delito - depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário. PENAS - primeira fase - base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo - segunda fase - pena inalterada - inexistência de confissão espontânea - réus que negaram o crime - terceira fase - penas inalteradas. REGIME - quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado - regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica - Beccaria. Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). 4) Providencie F.A. pelo Sistema de Consultas DIPOL e informações do Cartório Distribuidor ao final da instrução processual. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP), RICARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 380132/SP)

18/11/2025, 00:00

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