Execução de Título Extrajudicial 1000626-33.2024.8.26.0140 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000626-33.2024.8.26.0140 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/03/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000626-33.2024.8.26.0140/SP EXEQUENTE: RODRIGO MARIOTTO ROTELLI ADVOGADO(A): LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB SP446601) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado aqui subsidiariamente, c/c. art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:38

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:53

Publicação

07/01/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000626-33.2024.8.26.0140/SP EXEQUENTE: RODRIGO MARIOTTO ROTELLI ADVOGADO(A): LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB SP446601) DESPACHO/DECISÃO Por derradeira vez, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10(dez) dias. Decorrido o prazo, conclusos para extinção. Int.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 12:20

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:38

Publicação

10/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:16

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB 446601/SP) Processo 1000626-33.2024.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rmr Equipamentos para A Construcao Civil - Vistos. Fls. 138-145: I - Diante das tentativas infrutíferas de localização do executado, defiro sua intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp para que informe no prazo de 10 (dez) dias: (i) o paradeiro do bem penhorado "Ford/Escort L, fabricação/modelo: 1988/1989", (ii) seu endereço atualizado, e, em caso de impossibilidade da remoção do referido veículo por qualquer motivo, nomeie de imediato bens passíveis de penhora, tudo sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774 do Código de Processo Civil (CPC). Consigno que a validade da intimação está condicionada à posterior análise deste Juízo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Indeferida a citação eletrônica via whatsapp. Inconformismo do autor. Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Possibilidade, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a correta identidade da pessoa citada. STJ que vem permitindo a citação eletrônica, ainda que no âmbito criminal. Precedentes do STJ e TJSP. Citação eletrônica que se mostra precipitada, contudo, no caso dos autos. Caso em que não houve tentativa de citação por oficial de justiça. Citação por whatsapp permitida, desde que a citação por oficial de justiça resulte infrutífera. Regularidade e efetividade da citação por WhatsApp, a qual fica condicionada à posterior avaliação do d. Juízo a quo. Recurso provido em parte. (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI. n. 2027150-19.2023.8.26.0000, Relator Virgílio de Oliveira Júnior, data do julgamento 18.04.2023, Data da publicação 18.04.2023) Expeça-se mandado para intimação do executado no telefone informado (fl. 144). II - Em relação ao pedido de imposição de multa diária, por se tratar este incidente de obrigação de pagar quantia certa, é incabível a imposição de astreintes, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REEMBOLSO DE DESPESAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.413/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 g.n.) Desta feita, indefiro o pleito. Cumpra-se, servindo cópia desta como mandado. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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