Execução de Título Extrajudicial 0711284-84.2012.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0711284-84.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0711284-84.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - GILBERTO BADRA GB SERVIÇOS ME - Vistos. Aguarde-se em arquivo a comunicação da habilitação do crédito objeto dos presentes autos no juízo da recuperação judicial. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), FELIPE BARBOSA TOSCANELLI (OAB 350956/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 10:01

Outras Decisões

02/02/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 10:58

Ato ordinatório

16/12/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:59

Publicação

03/12/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0711284-84.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - GILBERTO BADRA GB SERVIÇOS ME - Certidão de crédito disponível às fls. 388/389 para impressão e encaminhamento pelo exequente que deverá ainda instruí-la com as peças necessárias. Deverá ainda, no prazo de dez (10) dias, comprovar a distribuição (comprovante de e-mail recebido, Aviso de Recebimento-AR, certidão de distribuição Portal,...) e acompanhar o efetivo cumprimento. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), FELIPE BARBOSA TOSCANELLI (OAB 350956/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 13:36

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 23:27

Publicação

22/08/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0711284-84.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - GILBERTO BADRA GB SERVIÇOS ME - Vistos. Expeça a z. Serventia certidão de crédito para habilitação nos autos mencionado. Após, comprove a parte autora a referida habilitação. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). OU Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo de petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), FELIPE BARBOSA TOSCANELLI (OAB 350956/SP)

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Felipe Barbosa Toscanelli (OAB 350956/SP) Processo 0711284-84.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: GILBERTO BADRA GB SERVIÇOS ME - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, indefiro a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN. Tal sistema consiste em cadastro previsto na Lei nº 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei nº 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Assim, mostra-se desproporcional a aplicação de tal medida à execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa – A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação – Ofícios às empresas Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse visando localização de veículo - Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2098932-18.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) "PESQUISA VIA CCS-BACEN. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA APTA À APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS À DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO CRIMINAL. Decisão que indefere solicitação de informações ao CCS-BACEN. Medida sem correlação com a obrigação de pagar o débito. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens no âmbito criminal. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2148275-17.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Felipe Barbosa Toscanelli (OAB 350956/SP) Processo 0711284-84.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: GILBERTO BADRA GB SERVIÇOS ME - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, indefiro a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN. Tal sistema consiste em cadastro previsto na Lei nº 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei nº 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Assim, mostra-se desproporcional a aplicação de tal medida à execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Ofícios às empresas Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse visando localização de veículo - Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2098932-18.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) "PESQUISA VIA CCS-BACEN. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA APTA À APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS À DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO CRIMINAL. Decisão que indefere solicitação de informações ao CCS-BACEN. Medida sem correlação com a obrigação de pagar o débito. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens no âmbito criminal. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2148275-17.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Felipe Barbosa Toscanelli (OAB 350956/SP) Processo 0711284-84.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: GILBERTO BADRA GB SERVIÇOS ME - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, indefiro a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN. Tal sistema consiste em cadastro previsto na Lei nº 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei nº 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Assim, mostra-se desproporcional a aplicação de tal medida à execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Ofícios às empresas Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse visando localização de veículo - Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2098932-18.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) "PESQUISA VIA CCS-BACEN. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA APTA À APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS À DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO CRIMINAL. Decisão que indefere solicitação de informações ao CCS-BACEN. Medida sem correlação com a obrigação de pagar o débito. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens no âmbito criminal. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2148275-17.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Felipe Barbosa Toscanelli (OAB 350956/SP) Processo 0711284-84.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: GILBERTO BADRA GB SERVIÇOS ME - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, indefiro a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN. Tal sistema consiste em cadastro previsto na Lei nº 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei nº 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Assim, mostra-se desproporcional a aplicação de tal medida à execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Ofícios às empresas Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse visando localização de veículo - Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2098932-18.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) "PESQUISA VIA CCS-BACEN. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA APTA À APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS À DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO CRIMINAL. Decisão que indefere solicitação de informações ao CCS-BACEN. Medida sem correlação com a obrigação de pagar o débito. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens no âmbito criminal. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2148275-17.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Int.

19/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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