Execução da Pena 0000648-56.2023.8.26.0104 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0000648-56.2023.8.26.0104 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000648-56.2023.8.26.0104 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Herminio Donizeti Vieira - Analisando os autos, verifica-se que o sentenciado cumpriu toda a pena e observou as condições que lhe foram impostas. Sendo assim, acolho o parecer ministerial, e declaro, com fundamento no art. 66. inciso II, cc art. 109, ambos da Lei 7.210/84, Extinta a Execução por Cumprimento Integral da Pena de HERMINIO DONIZETI VIEIRA (Processo de conhecimento nº 0001966-21.2016.8.26.0104, Foro de Cafelândia - Vara Única). Expeça-se Mandado de Revogação das Medidas Diversas da Prisão em Execução junto ao BNMP, para regularização da situação do executado, se necessário. Caso exista guia de execução ativa no BNMP referente ao presente PEC, expedida nestes autos ou no processo de conhecimento correspondente, deverá ser providenciada sua baixa mediante a emissão da certidão de arquivamento. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao executado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Expeça-se a certidão. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se os ofícios necessários à comunicação de baixa e do arquivamento oportuno. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000648-56.2023.8.26.0104 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Herminio Donizeti Vieira - Vistos. Solicite-se às Polícias Civil e Militar de Júlio Mesquita a Fiscalização do cumprimento das condições impostas PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO/LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelo(a) executado(a) Herminio Donizeti Vieira, devendo comunicar a este Juízo, com a maior brevidade possível, eventual descumprimento de tais condições. Comunique-se a Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO acompanhado com cópia do Termo de Audiência de Advertência do Regime Aberto/LC. Intime-se. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000648-56.2023.8.26.0104 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Herminio Donizeti Vieira - Vistos. Ante a informação de que a parte executada está residindo em outro município, fls. 232-233, providencie o Cartório Judicial a remessa destes autos ao Distribuidor para que seja procedida a redistribuição para a Vara de Execuções Criminais de Cafelândia. No mais, se o caso, proceda-se a alteração da competência no BNMP para a Comarca de destino. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000648-56.2023.8.26.0104 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Herminio Donizeti Vieira - Vistos. Fls. 201-210: Ante o cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos, bem como a realização de audiência de advertência para o cumprimento da pena em regime aberto, providencie o Cartório Judicial a elaboração de cálculo da pena, juntando-se aos autos o respectivo cômputo. Em seguida, conceda-se vista do processo ao Ministério Público. Não havendo impugnação, homologo o cálculo da pena para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo, na sequência, o Cartório Judicial: 1- Providenciar o cadastro do mandado de acompanhamento no Portal BNMP, se o caso. 2- Oficiar à Central de Apoio ao Egresso e Família de Pirajuí e à Policia Militar, encaminhando-se a documentação necessária para o acompanhamento do cumprimento da pena. Concedo à presente decisão força de OFÍCIO. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000648-56.2023.8.26.0104 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Herminio Donizeti Vieira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000648-56.2023.8.26.0104 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Herminio Donizeti Vieira - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, intime-se a Defesa para apresentar manifestação. Saem os presentes intimados. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Esteves (OAB 161855/SP) Processo 0000648-56.2023.8.26.0104 - Execução da Pena - Exectdo: Herminio Donizeti Vieira - Vistos. Ante o parecer do Ministério Público à fl. 156, manifeste-se a defesa em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 09:06

Ato ordinatório

10/10/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 08:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2024, 09:12

Documento (Mandado)

10/09/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 10:47

Ato ordinatório

04/09/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:30

Documentos

•23/01/2026, 00:00