Execução de Título Extrajudicial 1003050-80.2024.8.26.0097 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003050-80.2024.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:50

Publicação

17/04/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003050-80.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edney de Paula Silveira - Camila Pereira - Vistos. Fls. 236/237. Arbitro os honorários do patrono em 100 %, do valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. 2. Expeça-se, pois, a certidão de honorários em seu favor e, após assinatura, intime-se o patrono para o devido encaminhamento. Intime-se. - ADV: EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), THAÍS BATISTA DE JESUS (OAB 512644/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:01

Outras Decisões

16/04/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 16:10

Publicação

20/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003050-80.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edney de Paula Silveira - Camila Pereira - Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes a(às) fl(s). 231/232, homologo e declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 10/01/2027. Aguarde-se em arquivo provisório o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. - ADV: THAÍS BATISTA DE JESUS (OAB 512644/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 13:01

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/03/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:12

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003050-80.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edney de Paula Silveira - Vistos. Fls. 184/188: como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco:"Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, indefiro o pedido. Recolha o credor a diligência do Oficial de Justiça para expedição do mandado para tentativa de citação no endereço fornecido, no prazo de quinze dias. No silêncio, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Edney de Paula Silveira, CPF: 130.020.048-04, OAB: 347484/SP, RG: 22740433-6 Parte ré: Camila Pereira, CPF: 04101877556, RG: 575612824 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intimação - Processo 1003050-80.2024.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edney de Paula Silveira - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte Intime-se. - ADV: EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP)

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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