Apelação Cível 1005913-16.2019.8.26.0604 - TJSP

Apelação Cível 1005913-16.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Matheus Barbosa Ferreira - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A - Auto Ban - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005913-16.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTOBAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES, PLEITEANDO O AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO, APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, DECORRENTE DE COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA BANDEIRANTES. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OS DANOS MORAIS E DOS DANOS ESTÉTICOS FORAM FIXADOS EM R$-10.000,00 CADA. O AUTOR PEDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS É DEVIDA. O VALOR DE R$-10.000,00 NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR, QUE SOFREU HEMATOMAS SUBGALEAIS, HEMORRAGIA CEREBELAR, LESÕES EM FACE E ORELHA, CONFORME CONCLUSÃO EM LAUDO PERICIAL (FLS. 303, 305 E 357), COMPORTANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E RECUPERAÇÃO ALONGADA. A INDENIZAÇÃO FICA ELEVADA A R$-20.000,00. NÃO SE COMPROVOU QUE AS LESÕES SOFRIDAS NO BRAÇO E AS RESPECTIVAS SEQUELAS DECORRERAM DO ACIDENTE NARRADO, ALÉM DE NÃO COMPROVAR O AFASTAMENTO LABORAL E TRATAMENTO. 4. QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS, A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE AS CICATRIZES FACIAIS CARACTERIZAM DANO ESTÉTICO IMPORTANTE, SÃO FACILMENTE VISÍVEIS POR TERCEIROS E NÃO COMPORTAM RESTAURAÇÃO, A JUSTIFICAR, DO MESMO MODO, A ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$-20.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVE SER PROPORCIONAL À SITUAÇÃO VIVENCIADA E COMPROVADA, DE MODO QUE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO APENAS SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADOS PERSISTENTE DANO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO E MAIOR REPERCUSSÃO SOCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido Paulon (OAB: 111578/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 1° andar

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Aparecido Paulon (OAB 111578/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1005913-16.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Barbosa Ferreira - Reqdo: Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a ré. ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos estéticos, no importe de R$10.000,00. A correção monetária de ambas será desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do acidente (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Quanto aos consectários legais, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde a data do acidente (Súmula 54 do STJ). A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas, em maior parte para a ré (sucumbiu no dano moral e dano estético) condeno as partes ao pagamento das custas e despesas contratuais, atualizadas desde os desembolsos, na razão de 2/3 para a ré e 1/3 para a autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, ao patrono da autora, à razão de 10% sobre o valor do proveito econômico. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ré, à razão de R$ 1000,00, conforme art. 85, §8º, do CPC. Diligências necessárias. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Publique-se. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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