Execução de Título Extrajudicial 1004259-47.2025.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004259-47.2025.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004259-47.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Padre Eugenio Spe Ltda - Carolina Machado Pupo Carbone - Vistos. O documento reapresentado (pp. 298/301) não atende a necessidade de assinatura, pois, a suposta assinatura eletrônica nele aposta não permite a verificação de sua integridade e autoria, assemelhando-se a meras reproduções de imagens ou assinaturas simples sem o respectivo log de validação. Conforme o recente Parecer nº 229/2024 da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP), embora a assinatura qualificada (ICP-Brasil) não seja obrigatória para documentos entre particulares e procurações, a validade do documento eletrônico em juízo pressupõe que a assinatura seja, ao menos, na modalidade avançada. Nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020 e do referido Parecer, a assinatura eletrônica avançada deve possuir os seguintes requisitos cumulativos: Associação unívoca: Estar associada ao signatário de maneira individualizada; Controle exclusivo: Utilizar dados para a criação da assinatura que o signatário possa operar sob seu controle exclusivo com elevado nível de confiança; Integridade: Estar relacionada aos dados do documento de tal modo que qualquer modificação posterior seja plenamente detectável. No caso concreto, o magistrado, como destinatário da prova, pode exigir grau maior de segurança quando as circunstâncias não demonstrarem a confiabilidade necessária. A mera menção a dados de software sem a apresentação de certificado digital (ainda que não ICP-Brasil) ou link de validação não supre tais requisitos. Diante do exposto, determino à parte credora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o novo Termo de Acordo devidamente assinado através de assinatura eletrônica avançada(com uso de meios como geolocalização, IP e links únicos desde que aceitos pelo destinatário) ou qualificada (com uso de certificados ICP-Brasil), acompanhada do respectivo protocolo ou relatório de assinaturas que permita a conferência da integridade do documento via internet (hash, QR Code ou link de validação). Com a regularização, tornem os autos conclusos para homologação. Int. - ADV: JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004259-47.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Padre Eugenio Spe Ltda - Carolina Machado Pupo Carbone - Vistos. P. 291: Defiro as pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Intime-se para recolhimento da(s) taxa(s) devida(s), em dez dias. Após, providencie a serventia. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004259-47.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Padre Eugenio Spe Ltda - Carolina Machado Pupo Carbone - Vistos. P. 282: Manifeste-se a parte credora acerca da certidão da serventia, em dez dias. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP)

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 10:29

Publicação

11/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004259-47.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Padre Eugenio Spe Ltda - Carolina Machado Pupo Carbone - Vistos. P. 277: Diante da decisão proferida nos embargos, recebidos com efeito suspensivo, aguarde-se seu final julgamento, que será comunicado nestes autos. Proceda a serventia as devidas anotações no sistema (código de movimentação 898 - suspensão). Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 06:03

Por decisão judicial

10/11/2025, 05:39

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 17:28

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:50

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michele de Oliveira Silva (OAB 284702/SP) Processo 1004259-47.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Procuração regularizada. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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