Execução de Título Extrajudicial 1005826-83.2021.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005826-83.2021.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005826-83.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Inexistindo comprovação do conhecimento prévio e inequívoco do exequente, que é requisito do substabelecimento sem reservas (art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB), não é o caso de recebimento do referido substabelecimento. É assim, pois a relação entre advogado e cliente pressupõe confiança, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte. Ainda, sendo o substabelecimento ato pessoal do advogado, não há como intimar terceiro para que supra seu vício. Tampouco há como receber o substabelecimento como renúncia, pois esta também exige comunicação prévia ao mandante (art. 112 do CPC). Assim, ante o descumprimento da determinação de fl. 872 e ausência de movimentação adequada do feito, levanto a penhora determinada à fl. 863/864 e determino o arquivamento, nos termos da parte final da decisão de fls. 863/864. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:06

Publicação

04/03/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005826-83.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Fls. 876/878: Ciência da "Certidão de Penhora" registrada pelo sistema ARISP. Para que a averbação seja efetivada, deve o advogado efetuar o pagamento do boleto enviado ao e-mail informado nos autos. Ademais, deve a Parte Exequente providenciar o recolhimento das custas postais para intimação da parte Executada acerca da penhora efetuada. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:56

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:06

Publicação

20/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005826-83.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Na forma do art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB e art. 112 do CPC, comprove inequívoco conhecimento do cliente em relação ao substabelecimento sem reserva de poderes. No silêncio, intimem-se pessoalmente para que se manifeste, sob pena de configuração de abandono. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005826-83.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro a penhora dos direitos que o executado (devedor fiduciante) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 163.531 do Cartório de Registro de Imóveis de CRI (fls. 859/862). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo. Deverá a credora fiduciária indicar, de forma expressa, os direitos aquisitivos da executada, consistentes nos valores já pagos a título de financiamento, sendo inadmitida a simples juntada de planilhas ou extratos sem a devida identificação precisa desse montante. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005826-83.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Tendo em vista a ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Intime-se a parte executada, devendo a parte exequente recolher o necessário. Inexistindo impugnação à penhora e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Esclareço ao exequente que deixo de deferir o levantamento desde já, pois a parte foi intimada da constrição, pendendo sua intimação sobre a conversão em penhora. Neste sentido: Locação de imóvel não residencial - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º), para se manifestar no prazo de cinco dias - Se for rejeitada ou não apresentada manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora (idem, ibidem, § 5º), da qual será intimado o executado, na forma do art. 841 do mesmo Código, sendo-lhe facultado se manifestar quanto à adequação da penhora, no prazo de quinze dias (idem, art. 525, § 11) - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013094-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) No mais, diga em termos de continuidade e recolha o necessário para a intimação da parte devedora. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

25/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(159)