Execução de Título Extrajudicial 1002098-61.2024.8.26.0466 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002098-61.2024.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002098-61.2024.8.26.0466/SP EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES 34793142877 ADVOGADO(A): RENAN QUARANTA (OAB SP348941) SENTENÇA Diante da inexistência de bens suficientes para a garantia do débito exequendo, julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a ação de execução de título extrajudicial, e o faço com fundamento no artigo 53, § 4º, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002098-61.2024.8.26.0466/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES 34793142877 ADVOGADO(A): RENAN QUARANTA (OAB SP348941) ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte credora da liberação do valor de R$ 10,33, constatado no dia 07/05/2026, sendo feito o desbloqueio de tal valor, por considerá-lo irrisório em comparação ao valor atual do débito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), juntando a planilha de débito atualizada e requerendo o que de direito, atentando-se que eventual inércia ensejará a extinção do processo, conforme disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.. Local: Pontal

08/05/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002098-61.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10020986120248260466. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 05:00

Remessa

04/03/2026, 04:28

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:10

Publicação

30/01/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002098-61.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Inexistindo informação de pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha de débito atualizada e se manifeste, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente que eventual inércia (ou descumprimento a esta ordem) ensejará a extinção do processo, conforme disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 13:01

Outras Decisões

29/01/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:16

Publicação

17/11/2025, 02:07

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002098-61.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Trata-se de pedido de penhorabilidade da conta corrente destinada ao recebimento do benefício previdenciário do executado. Observando o disposto no art. Art. 833 do CPC temos que são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso em tela, verifico que o pedido se limita à 15% dos rendimentos líquidos. Todavia, a penhora parcial dos vencimentos mensais do executado, além de afrontar o acima disposto, fere o princípio da dignidade da pessoa humana estabelecido na Carta Magna. Isto posto, indefiro o penhora sobre os rendimentos mensais, intime-se o exequente para que requeira o que de direito para prosseguimento no feito e apresente a planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

15/10/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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