Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1052694-66.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 65.905,82

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Gomes Jardim Neto - Central

Partes do Processo

LAURA APARECIDA DIURI

CPF

Autor

MARIA JOSE APARECIDA MELIM SHINZATO

CPF

Autor

RENATO RIBEIRO

CPF

Autor

FABIO ROBERTO NOSE

CPF

Autor

MARCOS ANTONIAZZI ARNONI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP 65444·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP 173273·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LAURA APARECIDA DIURI

CPF

Autor

MARIA JOSE APARECIDA MELIM SHINZATO

CPF

Autor

RENATO RIBEIRO

CPF

Autor

FABIO ROBERTO NOSE

CPF

Autor

MARCOS ANTONIAZZI ARNONI

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspensão do Prazo

23/03/2026, 20:24

Suspensão do Prazo

16/01/2026, 03:26

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 03:17

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:11

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 23:18

Suspensão do Prazo

06/05/2024, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 23:40

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 22:20

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 09:03

Todas as movimentações(173)

Suspensão do Prazo

23/03/2026, 20:24

Suspensão do Prazo

16/01/2026, 03:26

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 03:17

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:11

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 23:18

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 05:40

Suspensão do Prazo

06/05/2024, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 23:40

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 23:30

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 22:20

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:37

Homologado o Cálculo

05/03/2024, 14:36

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 07:40

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 01:46

Suspensão do Prazo

27/11/2023, 23:35

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:53

Concedida a Dilação de Prazo

25/09/2023, 15:50

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1052694-66.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Aparecida Diuri, Fábio Roberto Nosé, Marcos Antoniazzi Arnoni, Maria Jose Aparecida Melim Shinzato, Renato Ribeiro - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/08/2023, 19:58

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:14

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:34

Concedida a Dilação de Prazo

02/02/2023, 11:33

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 02:28

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:37

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/11/2022, 09:45

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 17:24

Concedida a Dilação de Prazo

18/10/2022, 17:23

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

22/07/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2022, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 10:06

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 04:28

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 12:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/05/2022, 10:40

Conclusos para decisão

29/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:04

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

07/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2021, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 09:43

Decisão

05/10/2021, 09:43

Conclusos para decisão

04/10/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/10/2021, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2021, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 09:28

Recebido o recurso

19/04/2021, 09:27

Conclusos para decisão

18/04/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 17:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 10:43

Julgada Procedente a Ação

15/02/2021, 11:13

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 08:11

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2020, 05:31

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 09:54

Decisão

17/11/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 10:40

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 17:26

Expedição de Mandado.

02/11/2020, 16:15

Expedição de Mandado.

02/11/2020, 16:15

Recebida a Petição Inicial

29/10/2020, 15:19

Conclusos para despacho

26/10/2020, 11:04

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 14:11

Despacho

•25/09/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:40

Despacho

•30/08/2023, 19:58

Despacho

•02/02/2023, 11:33

Despacho

•23/11/2022, 09:45

Despacho

•18/10/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 12:31

Despacho

•07/07/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:24

Decisão

•05/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 23:49

Decisão

•05/10/2021, 09:43

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/03/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 05:40

Despacho

•25/09/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:40

Despacho

•30/08/2023, 19:58

Despacho

•02/02/2023, 11:33

Despacho

•23/11/2022, 09:45

Despacho

•18/10/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 12:31

Despacho

•07/07/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:24

Decisão

•05/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 23:49

Decisão

•05/10/2021, 09:43

Decisão

•19/04/2021, 09:27

Sentença

•15/02/2021, 11:13

Decisão

•17/11/2020, 09:51

Decisão

•29/10/2020, 15:19